[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019

PROTESTE CONDENADA NO BRASIL


0040818-11.2019.8.19.0038 - RECURSO INOMINADO
 1ª Ementa

Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/10/2019 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS
 CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO  0040818-11.2019 
 
 RECORRENTE: Proteste 

 RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha 

 VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagamento cobrança" pelo réu Proteste. Pleito para que a ré se abstenha de realizar as cobranças indevidas e indenização por danos morais e materiais. Contestação às fls.74 da ré Proteste arguindo que a associação Proteste ocorre via internet ou telemarketing onde a própria pessoa faz seu cadastro. 

 JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para
 (i) determinar que a Ré se abstenha de descontar qualquer valor da conta corrente do Autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido;
 (ii) condenar a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos), já aplicada a dobra legal, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação; e
 (iii) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir de publicação do acórdão. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2019. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito
 Registre-se por não menos importante que a Ré Proteste, responde a 78 processos judiciais e centenas reclamações na internet, consoante diligência efetivada e juntada aos autos.
 Sem honorários por se tratar de recurso com êxito.
 Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para arbitrar a indenização compensatória em R$ 3.000,00, com correção e juros do artigo 407 do CC/2002 a contar da publicação do acórdão nos termos do RESP 903852 do E. STJ bem como a ressarcir ao autor de forma simples o valor de R$ 63,25 corrigidos desde o desembolso e com juros do artigo 406 do CC a partir do ajuizamento.
 Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 475 "J" do CPC com redação da Lei 11232 de 22/12/2005 e nos termos do Comunicado nº. 6 do VIII Encontro de Juízes de Juizados e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.
 Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2013 Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator."
 Sentença que se impõe nos termos da jurisprudência específica desse relator. Súmula como acórdão. Honorários de 20% sobre o valor da condenação, pela recorrente, em favor do advogado de fls.508 diante das contrarrazões. Rio de Janeiro, 24 de outubro 2019. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator
 INTEIRO TEOR
Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/10/2019 - Data de Publicação: 29/10/2019 (*)

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