[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

A EUROPA DOS CONSUMIDORES NOVAS LEIS NO HORIZONTE



A sociedade digital tem imposto, no seio da União Europeia, a adopção de medidas legislativas apropriadas susceptíveis de se compaginarem com os novos tempos.
 
 A Directiva (UE) 2019/2161, de 27 de Novembro de 2019, visa garantir uma maior transparência dos mercados em linha.

 A Directiva enunciada modifica análogos instrumentos em matéria de cláusulas abusivas, preços e direitos dos consumidores (compra e venda à distância).

 Impor-se-á uma clarificação no que tange à relação de que se trata:  se os produtos são ofertados por uma empresa ou por um particular. E proibir-se-á a apresentação de avaliações ou recomendações falsas.

 Proíbe-se o anúncio de reduções de preços que sejam falsas; os sítios Web de comparação de preços terão de informar os consumidores sobre os critérios de classificação.

 “As novas regras vão também garantir a aplicação dos direitos dos consumidores: ao assegurar a indemnização das vítimas de práticas comerciais desleais e ao impor sanções em caso de «danos em grande escala» que afetem os consumidores em toda a UE.”

 Os prazos para a adequação dos direitos nacionais às novas prescrições e para a entrada em vigor das normas são consideravelmente alargados.

Os Estados-membros adoptam e publicam, até 28 de Novembro de 2021, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva.

 O começo de vigência protrai-se para 28 de Maio de 2022.”


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