[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 22 de janeiro de 2020

CARTA ABERTA AO DIRECTOR-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA


COMBUSTÍVEIS SIMPLES
(gasolina IO 95, gasolina IO 98, gasóleo rodoviário,
biodiesel e GPL auto e outros combustíveis comercializados)


CARTA ABERTA AO DIRECTOR-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA



Senhor Director-Geral

A informação constitui a coluna vertebral de uma CIDADANIA ESCLARECIDA.

A informação representa direito fundamental reconhecido ao consumidor pela CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, em seu artigo 60.

Com tradução no artigo 7.º da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, em cujo n.º 1 se estabelece:

“Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adoptar medidas tendentes à informação em geral do consumidor...”

Os combustíveis simples, que as marcas, sem excepção, se obrigam, por força de lei a vender, têm de aparecer na página da Direcção-Geral de Energia e Geologia.

Sucede, porém, que nas grandes petrolíferas, como a GALP, BP, REPSOL, entre outras, tal se escamoteia.

Não surge na PÁGINA da Direcção-Geral o preço por cada uma de tais marcas praticado. Em patente violação do que prescrevem o Decreto-Lei n.º 243/2008  e o Despacho 32 631/2008, ambos de 18 de Dezembro.

O que dificulta naturalmente a comparação rápida e centralizada de preços pelos  consumidores, que desse modo saem defraudados ou até prejudicados.

Eis por que se roga os vossos bons ofícios para que a lei se cumpra e os consumidores não sejam privados de informação fundamental às suas tomadas de posição no mercado.

Isso como corolário natural da Carta de Direitos do Consumidor, tantas vezes por tantos ignorada.

Na expectativa de que V. Ex.ª determine, de imediato, o suprimento de tal informação porque fundamental,


creia-me

Muito atentamente,

   Rui Torres
-presidente da ACOP -


Do preâmbulo do diploma legal:

“No mesmo sentido, o presente decreto-lei pretende tornar esta informação mais acessível, através da sua disponibilização na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia, numa área especificamente criada para o efeito, a todos os consumidores que a queiram consultar. Desta forma, será possível conhecer via Internet o preço de combustíveis praticado em qualquer posto de abastecimento do continente, tendo para o efeito sido criado um programa informático desenvolvido com essa finalidade, com o objectivo de ser permanentemente actualizado.”

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