[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 23 de janeiro de 2020

Guia para entender a lei da habitação vitalícia (a alternativa à compra e arrendamento tradicional)





Um novo ano traz sempre mudanças, nomeadamente nos regimes de habitação, e 2020 começa com a entrada em vigor do Decreto-Lei que dá a possibilidade aos moradores de viverem numa habitação de forma permanente e vitalícia. Trata-se do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) e vamos explicar-lhe tudo sobre esta nova medida.

O que é o Direito Real de Habitação Duradoura?

Segundo consta no documento de perguntas frequentes sobre o Direito Real de Habitação Duradoura, elaborado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, “o DHD é o direito de uma ou mais pessoas residirem de forma permanente e vitalícia numa habitação, mediante o pagamento ao proprietário de uma caução inicial e de uma prestação mensal”.
Qualquer proprietário de uma habitação pode constituir o DHD em favor de um ou mais moradores, desde a mesma que não tenha encargos ou ónus (por exemplo, uma hipoteca) e entregue o imóvel ao morador com um nível de conservação, no mínimo, médio. Ler + (...)

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