[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 17 de janeiro de 2020

Legislação portuguesa para os drones ainda não saiu do papel. Já passaram 18 meses

A ANAC ainda não colocou em prática a lei do registo dos drones. Presidente da APANT assume preocupação pela passividade em torno do dossier. 

Em 2018 foram registados dezenas de casos de presença de drones que afetaram as operações e colocaram em perigo os aviões nos aeroportos. Faz um ano sobre a aprovação da proposta de lei que regula a utilização de drones, respetivas regras de operação e autorização no espaço aéreo nacional. Mas essa legislação, para a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), tratou-se de um complemento a uma outra lei de janeiro de 2017 que proibia o voo de drones a mais de 120 metros de altura, e nas áreas circundantes aos aeroportos.
E em julho de 2018, tinha entrado em vigor um decreto-lei que tornou obrigatório o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas pelos seus proprietários, assim como a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para dispositivos com mais de 900 gramas, de modo a precaver eventuais danos que sejam provados a terceiros em caso de acidentes. Recorde-se que os proprietários de drones com mais de 250 gramas são obrigados a registarem os aparelhos. O objetivo é "disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente". Já para os drones com um peso que exceda as 900 gramas passam a ter a obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil. Ler + (...)

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