[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS



Eis as alterações que a Directiva 2019/2161, de 27 de Novembro, introduziu, neste particular:
“Artigo 1.º
Alteração da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993
Na Directiva 93/13/CEE, é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 8.º-B
1. Os Estados-membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-membros podem restringir essas sanções às situações em que as cláusulas contratuais sejam expressamente definidas como abusivas segundo o direito nacional ou em que o profissional continue a recorrer a cláusulas contratuais que tenham sido consideradas abusivas numa decisão definitiva adoptada nos termos do artigo 7.º, n.º 2.
3. Os Estados-membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, sempre que for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:
a) a natureza, gravidade, dimensão e duração da infracção cometida;
b) as medidas eventualmente adoptadas pelo profissional para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
c) as eventuais infracções cometidas anteriormente pelo profissional em causa;
d) os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo profissional em virtude da infracção cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
e) as sanções impostas ao profissional pela mesma infracção noutros Estados-membros, em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho;
f) qualquer outro factor agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.
4. Sem prejuízo do n.º 2 do presente artigo, os Estados-membros asseguram que, aquando da aplicação de sanções nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) 2017/2394, essas sanções contemplam a possibilidade de aplicar coimas por meio de procedimentos administrativos ou de intentar uma acção judicial para aplicação de coimas, ou ambas, sendo o montante máximo dessas coimas de, pelo menos, 4% do volume de negócios anual do profissional no(s) Estado(s)-membro(s) em causa.
5. Para os casos em que deva ser aplicada uma coima nos termos do n.º 4, mas em que não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do profissional, os Estados-Membros introduzem a possibilidade de aplicar coimas cujo montante máximo deve ser de, pelo menos, dois milhões de euros.
6. Os Estados-membros notificam a Comissão, até 28 de Novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.º 1 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.”

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