[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

LEI DOS PREÇOS


Mudanças em perspectiva
 
A Directiva (UE) 2019/2161, de 27 de Novembro, altera a Directiva dos Preços.
Eis as alterações
Artigo 2.º
Alteração da Directiva 98/6/CE
A Directiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:
1) É inserido o seguinte artigo:
«Artigo 6.º-A
1. Qualquer anúncio de redução de preço indica o preço anteriormente praticado pelo comerciante durante um determinado período anterior à aplicação da redução do preço.
2. Entende-se por preço anteriormente praticado, o preço mais baixo praticado pelo comerciante durante um período que não seja inferior a 30 dias anterior à aplicação da redução do preço.
3. Os Estados-membros podem estabelecer regras diferentes para os bens susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo de validade.
4. Caso o produto esteja no mercado há menos de 30 dias, os Estados-membros podem igualmente fixar um período mais curto do que o estabelecido no n.º 2.
5. Os Estados-Membros podem estabelecer que, aquando do aumento gradual da redução do preço, o preço anteriormente praticado é o preço sem redução antes da primeira aplicação da redução do preço.»;
2) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 8.º
1. Os Estados-membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-membros asseguram que, na aplicação de uma sanção, são tidos em conta, se for caso disso, os seguintes critérios não exaustivos e indicativos:
a) a natureza, gravidade, dimensão e duração da infracção cometida;
b) as medidas eventualmente adoptadas pelo comerciante para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores;
c) as eventuais infracções cometidas anteriormente pelo comerciante em causa;
d) os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo comerciante em virtude da infracção cometida, se os dados em causa estiverem disponíveis;
e) as sanções impostas ao comerciante pela mesma infracção noutros Estados-Membros em situações transfronteiriças caso a informação sobre essas sanções esteja disponível através do mecanismo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho;
f) qualquer outro factor agravante ou atenuante aplicável às circunstâncias do caso concreto.
3. Os Estados-membros notificam a Comissão, até 28 de Novembro de 2021, das regras e medidas a que se refere o n.º 1 e notificam-na, sem demora, de qualquer alteração ulterior das mesmas.”

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