[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

SKIP VOLTA A ATACAR: PUBLICIDADE ILÍCITA AO USAR CRIANÇAS…

Passou ontem, dia 6 na TVI, às 20.35.

Pode ser muito engraçado, mas é ilegal e eticamente infundado, por muito que os pais se entusiasmem e engrossem os seus réditos com os honorários advenientes.
A impunidade permanece.
O Código da Publicidade é mandado às urtigas.
Ainda ontem um candidato às presidenciais o referia com amargura: ou se cumpre a lei e se defende a dignidade das crianças, usadas nestas circunstâncias, ou se revoga a lei e se consente todo este tipo de desvios éticos… que comprometem o estatuto próprio das crianças.
Na Suécia, na Noruega, No Canadá (Quebeque) a publicidade dirigida a… e envolvendo crianças é pura e simplesmente proibida.
Em Portugal há restrições ao conteúdo.
Mas nada se cumpre!
Uma vergonha!
O que diz o Código da Publicidade, em vigor (?) em Portugal?
Restrições ao conteúdo da publicidade
“Artigo 14.º
Menores
1 - A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;
b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;
c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
2 - Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”
A Direcção-Geral do Consumidor (?) tem de agir. Sem evasivas nem tergiversações.
Porque tudo isto é público e notório. E a notoriedade geral não carece nem de alegação nem de prova!
É poder-dever da Direcção-Geral fazê-lo reprimindo todos estes abusos, todos estes desvios!

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