[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Tribunais Arbitrais de Consumo: Julgam acções de despejo?

“Alguém da Defesa do Consumidor, terá afirmado, no programa da SIC – “Contas Poupança” -, de Pedro Andersen, que as acções de despejo podiam ser metidas nos tribunais arbitrais de consumo.
Será que nos pode confirmar isso?
Se são mais rápidos, como se diz, passa a ser melhor meter lá as acções.
Daí a minha questão.”
Os tribunais arbitrais de consumo são, na verdade, mais céleres. E oferecem tantas garantias como os tribunais judiciais.
Ainda que, em dadas circunstâncias, o contrato de arrendamento urbano possa configurar uma relação jurídica de consumo, pode asseverar-se que as acções de despejo não poderão ser ali propostas.
Em primeiro lugar, convém dizer que os tribunais arbitrais, como órgãos alternativos de resolução de litígios, são de uma mão só: apenas podem ser accionados pelos consumidores, que não pelos fornecedores.
Por conseguinte, como a acção de despejo é movida pelo locador (proprietário, etc. …) contra o locatário, logo por aí não poderia sê-lo.
Depois, porque o Código Civil, no n.º 1 do seu artigo 1084, diz que “A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior é decretada nos termos da lei de processo.” Ler + (...)

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