[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

EXCURSÕES DE FINALISTAS E OUTRAS


REEMBOLSO DAS PASSAGENS

Tendo vindo ao nosso conhecimento, via meios de comunicação social, que as agências de viagem não pretendem reembolsar o dinheiro das viagens de finalistas, canceladas pelos alunos por receio de contágio do coronavírus, vimos informar o seguinte:

Considerando que o cancelamento das viagens, por parte dos alunos finalistas, se faz pelo receio de contágio do coronavírus, cumpre apreciar se essa razão é relevante para efeitos de extinção do contrato firmado com as agências de viagens.

Neste conspecto, há que fazer uma análise objectiva das razões invocadas, ou seja, se o argumento do receio de contágio é de tal modo real e forte que possa resultar em argumento bastante para efeito de extinção do contrato.

Assim, como realidade fáctica, o que vemos é uma crescente preocupação da OMS pelos milhares de mortes já ocorridas em consequência do coronavírus, e dos largos de milhares de pessoas contagiadas no mundo inteiro, na Europa inclusive.

Aquilo que surgiu como epidemia, por causa da facilidade com que hoje se cruzam continentes, o contágio já chegou a todos os cantos do mundo e fala-se em pandemia, inclusivamente com navios de turismo, com milhares de turistas a bordo, em quarentena.

As autoridades de todos os países vêm alertando para a gravidade desta situação e para a necessidade de se evitarem viagens para o exterior, sendo que viajando em grupo aumenta a probabilidade de contágio.

Entre nós, recentemente o Primeiro-Ministro desaconselhou as viagens de finalistas, por justificadas razões, e que acabámos de expor: perigo sério, real e imediato de contágio.

Os alunos quando contrataram as suas viagens, naturalmente que não imaginavam que, num horizonte próximo, surgisse uma crise de saúde pública mundial como a que ocorre neste exacto momento, e não tiveram, consequentemente, em consideração esse ponderoso factor nas negociações. Sendo legítimo presumir que não teriam contratado se soubessem que esta perigosíssima e mortal realidade iria ocorrer, até porque era completamente imprevisível.

Por isso, a ACOP é do entendimento que os alunos, que agora se vêem confrontados com uma situação de indesmentível pandemia de uma infecção altamente contagiosa e de efeitos mortíferos, que não era previsível à data da contratação, têm o direito de, nos termos do art.º 437 do Código Civil, invocarem uma alteração anormal das circunstâncias em que contrataram e, por via disso, procederem à resolução do contrato ou, em caso de mútuo acordo, alterar para nova data.

Coimbra, Casa Dignidade, aos 28 de Fevereiro de 2020

O PRESIDENTE,

Rui Torres

Sessão sobre serviços públicos encheu auditório da Biblioteca Municipal


quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020

“Era a água, meu bem, era a água”…

O panorama da água em determinados municípios do País.

A Lei de 20 de Agosto de 2009 que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos prevê, num dos seus dispositivos, que a gestão de tais serviços é atribuição dos municípios e pode ser por eles prosseguida isoladamente ou através de associações de municípios ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, de harmonia com o que nela se prescreve.

Os municípios desde sempre exerceram, com proficiência, tais atribuições e a forma como, em geral, o fizeram não suscitava reparos de maior.

Na eficiência, afinal, a rotina de um serviço que não sobressaía porque em sintonia com os objectivos que se lhes cometera e com o quotidiano dos munícipes.

Mercê de circunstâncias, que talvez merecessem cuidada análise, a ineficiência sobreveio, os prejuízos avolumaram-se e, menos por apetência do que para se libertarem de encargos e demais exigências funcionais, municípios houve que outorgaram a empresas intermunicipais a gestão corrente dos serviços, como aconteceu com a Lousã e uma mancheia (ou duas) de municípios aderentes. Que entregaram tais desígnios a uma empresa intermunicipal do denominado Pinhal Interior. Ler + (...)

Avaliação das casas atinge novo máximo. Está nos 1.330 euros por metro quadrado

Valor a que os bancos estão a avaliar os imóveis para efeitos de concessão de crédito para a compra subiu para 1.330 euros, em janeiro. Trata-se de um novo máximo de mais de uma década. 

O valor que os bancos atribuem às casas para efeitos de concessão de crédito voltou a aumentar no primeiro mês do ano, atingindo um novo máximo. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), o valor do metro quadrado subiu pelo 34.º mês consecutivo, fixando-se nos 1.330 euros, em janeiro, máximo de mais de uma década. Ler + (...)

Comissões cobradas pelos bancos em plataformas como a MB Way vão hoje a discussão no parlamento. Saiba o que propõem os partidos

O parlamento debate hoje projetos do BE, PCP, PS, PAN e PSD sobre limitação e proibição de comissões bancárias, tendo os bloquistas, que agendaram esta discussão, expectativa de que os diplomas "possam todos chegar à fase de especialidade". 

No agendamento potestativo do BE desta tarde estarão em debate 10 projetos de lei (quatro do BE, dois do PSD, dois do PCP e um do PS e do PAN) e ainda um projeto de resolução dos bloquistas.
Em declarações aos jornalistas no parlamento na quarta-feira, a deputada bloquista Mariana Mortágua considerou haver condições para que os projetos apresentados pelos diferentes partidos para limitar comissões bancárias possam ser viabilizados na generalidade, possibilitando, assim, a sua discussão na especialidade, dada a "preocupação conjunta" e "pressão pública acrescida". Ler + (...)

ASAE apreendeu mais de 17 toneladas de alimentos em Loures

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu mais de 17 toneladas de produtos alimentares numa operação em armazenistas e distribuidores na zona de Loures, onde foram detetados alimentos com validade expirada em 2017, 2018 e 2019.

Em comunicado, a ASAE adianta que a apreensão foi feita no âmbito de uma fiscalização realizada na sequência de uma denúncia dirigida a dois armazenistas/distribuidores localizados em Loures, distrito de Lisboa.

“Como resultado da ação foram instaurados dois processos de contraordenação por falta de requisitos tendo-se verificado a existência de bens alimentares (pré-embalados e produtos secos/mercearia) cuja data de validade expirou nos anos de 2017, 2018 e meados de 2019”, refere.

De acordo com a ASAE, o armazenista estava a proceder à substituição das respetivas datas de durabilidade mínima (“consumir de preferência antes de”) sem qualquer avaliação prévia dos produtos em causa. Ler + (...)

“ERA A ÁGUA, MEU BEM, ERA A ÁGUA”…

O panorama da água em determinados municípios do País 

A Lei de 20 de Agosto de 2009 que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos prevê, num dos seus dispositivos, que a gestão de tais serviços é atribuição dos municípios e pode ser por eles prosseguida isoladamente ou através de associações de municípios ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, de harmonia com o que nela se prescreve.

Os municípios desde sempre exerceram, com proficiência, tais atribuições e a forma como, em geral, o fizeram não suscitava reparos de maior. Ler + (...)

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

Bruxelas e Governo alinhados: impostos em Portugal vão pesar mais

O peso dos impostos na economia portuguesa vai continuar a aumentar este ano e no próximo ano, mantendo-se a tendência observada desde a crise. O recado chega da Comissão Europeia (CE) e é um indicador em linha com as previsões do Governo. 

No relatório sobre Portugal, divulgado esta quarta-feira, a CE estima que o peso dos impostos no Produto Interno Bruto (PIB) passe de 37,3% do PIB em 2019 para 37,4% em 2020 e para 37,5% em 2021. A instituição liderada por Ursula von der Leyen justifica a subida da carga fiscal com o bom desempenho da economia. A mesma tendência identificada pelo executivo de António Costa no Orçamento do Estado para 2020, pelo menos no caso deste ano, ainda que os números sejam diferentes, sendo que a diferença acontece porque Bruxelas incorpora na carga fiscal as contribuições sociais imputadas, ou seja, a parte que é paga pelas entidades patronais, que é excluída pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Governo quando calculam a carga fiscal.
A CE não explica o porquê da subida da carga fiscal este ano e no próximo, mas recua ao ano passado para argumentar que o aumento se deveu às «condições económicas que foram, no geral, favoráveis». Ler + (...)

Limite a comissões pode levar a despedimentos e saída de bancos de Portugal

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) disse hoje que as propostas parlamentares que proíbem ou limitam comissões bancárias são incompreensíveis e discriminatórias e podem ter como consequência despedimentos, redução de balcões e deslocalização de bancos.

Em comunicado, a propósito da discussão na quinta-feira no parlamento de propostas de BE, PCP, PS, PAN e PSD sobre limitação e proibição de comissões bancárias, a associação que representa os principais bancos que operam em Portugal considerou que limitar ou proibir comissões pode ter como consequência os bancos reduzirem “ainda mais a estrutura de custos, designadamente com pessoal e rede de balcões”, uma vez que condiciona a rentabilidade dos bancos.
Pode também levar à “deslocalização da atividade bancária para fora de Portugal”, já que bancos que oferecem serviços financeiros remotamente não têm as mesmas limitações. Ler + (...)

IRS: Fisco alarga prazo para verificar faturas no e-fatura

Na sequência dos problemas ontem registados no portal e-fatura, a autoridade tributária decidiu alargar o prazo para a validação das mesmas. 

A Autoridade Tributária (AT) adianta em comunicado que "tendo sido verificados constrangimentos temporários no acesso ao e-fatura para confirmação de faturas, entre as 18h00 e as 24h00 do dia 25 de fevereiro de 2020, que podem ter condicionado alguns contribuintes na validação das suas faturas, a AT informa que aquele sistema continua disponível durante o dia 26 de fevereiro de 2020 para esse efeito".
Mais informa a AT que "durante o dia 25 de fevereiro de 2020 foram validadas mais de 33 milhões de faturas e, especificamente no intervalo horário em que se verificaram aqueles constrangimentos, os contribuintes validaram ainda assim mais de 2,2 milhões de fatura por hora". Ler + (...)

Autoestrada a autoestrada, saiba quanto vai poupar com os descontos nas portagens

A ministra da Coesão Territorial anunciou descontos nas portagens das autoestradas do interior. Saiba agora, no ECO, como vão funcionar estes descontos e até quanto pode poupar. 

O Governo vai aplicar descontos nas portagens do interior, uma medida que visa “melhorar a mobilidade das pessoas” nestes territórios e promover a ligação dos mesmos “ao resto do país”. Esta intenção foi revelada pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa. Saiba agora, com mais detalhe, em que autoestradas vão existir descontos, como funcionam e até quanto pode poupar.

Interior, A28 e Via do Infante com desconto

Este sistema de descontos não se aplica a todas as autoestradas do país. Abrange, segundo informação do próprio Executivo, as vias do interior, mas também a A28 no Litoral e a Via do Infante.

Esta é a lista completa: Ler + (...)

 

ESCOLA C+ S GUALDIM PAIS – POMBAL antecipação das Celebrações do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Mário Frota, presidente da apDC, dirigirá duas acção de formação para discentes e docentes da Escola C + S Gualdim Pais, de Pombal.

A primeira das acções, destinadas a alunos do 8.º ano, versará sobre o “Consumo Sustentável”.

A segunda, que tem por universo-alvo os professores, facultará aos docentes as ferramentas indispensáveis à adaptação dos curricula à educação para o consumo – de modo transversal e coordenado – de harmonia com os planos elaborados no Centro de Formação de Consumidores da apDC.

Na realidade, por cumprir se acha, cerca de um quarto de século depois, o artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor –, por inépcia do Ministério da Educação e descaso do Ministério da tutela.

O dispositivo respectivo, sob a epígrafe “DIREITO À FORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO”,  prescreve imperativamente:


“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Nada de mais transparente, nada de menos equívoco e, no entanto, de autêntica letra morta se trata.

Força é fazê-lo ressuscitar.

X JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO



 
I CONGRESSO INTERNACIONAL
CONSUMO SUSTENTÁVEL

Leiria
Escola Superior de Tecnologia e Gestão Politécnico de Leiria

DIA 1, Quinta-feira, 12 de Março de 2020
09.15 – Recepção
09.30 – Sessão plenária
§  Presidente do Politécnico de Leiria
§  Professor Decano da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
§  João Poças Santos / Coordenador do Departamento de Ciências Jurídicas
§  Mário Frota / presidente da apDC
§  Ana Filipa Conceição / ESTG - Professora Adjunta/Politécnico de Leiria / apDC
§  Cátia Marques Cebola / ESTG/Professora Adjunta/Politécnico de Leiria / apDC
§  Marisa Dinis / ESTG - Professora Adjunta/Politécnico de Leiria / apDC
§  Susana Almeida / ESTG - Professora Adjunta/Politécnico de Leiria / apDC Vice-Presidente

10:00 – Nações Unidas e Agenda 21 (Plataforma de Conhecimento do Desenvolvimento Sustentável)
- Pegado Liz, Conselheiro do CESE – Comité Económico e Social Europeu

10:45  – Produção e Consumo Sustentáveis
- Dirigente da DG JUST (DG for Justice and Consumers) / Comissão Europeia

11:30 – Pausa-café

11:45 – Consumo Sustentável: a perspectiva portuguesa
- Ana Catarina Fonseca, Directora-Geral do Consumidor
- Mário Frota – Presidente da apDC – sociedade científica

12:45 – Debate

13.00 – Almoço livre

14.30 – Consumo Sustentável: a perspectiva espanhola
-       Guillermo Orozco – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Granada
-       Lorenzo Bujosa Vadell – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca

16.30 – Sessões paralelas

Dia 2, Sexta-feira, 13 de Março

9:30 – 12:30 – Sessões paralelas

12:30 – 13:00 - Conclusões