[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020

CONTRATO DE SEGURO DIREITO DE RETRACTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO

O consumidor dispõe, nos termos da Lei do Contrato de Seguro, de um período de reflexão ou ponderação para o eventual exercício do seu direito de retractação.  
 
“Retractar-se” significa “dar o dito por não dito”. Sem necessidade de invocar qualquer motivo. Nem necessidade de indemnizar a contraparte, salvo nas circunstâncias excepcionais que a lei prevê. Nem ainda a susceptibilidade de o consumidor poder renunciar a tal direito.  

  Direito de retractação que é, por conseguinte, imotivável, inindemnizável (em princípio) e irrenunciável.  

A Lei do Contrato de Seguro parece situar tal problemática fora de contexto, já que na mancha das formas de cessação da relação contratual e, em particular, na da resolução. A resolução opera, em princípio, por falta de cumprimento de um qualquer dos contraentes. Ora, nestes casos, não é de uma modalidade de resolução do contrato que conceitualmente se trata (impropriamente denominada de livre resolução), mas de um autêntico direito de retractação (o de “dar o dito por não dito”), como emergia, aliás, do n.º 7 do artigo 9.º da LDC – Lei 24/96, de 31 de Julho, na versão original. 
A saber: 
“Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de sete dias úteis a contar da data da recepção do bem ou da conclusão do contrato de prestação de serviços”.  

E como resulta da Directiva 2011/83, de 25 de Outubro, do Parlamento Europeu e do Conselho, em cujo n.º 1 do artigo 9.º se estabelece: 
“Ressalvando os casos em que se aplicam as excepções previstas no artigo 16.º, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de retractação do contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de indicar qualquer motivo, e sem incorrer em quaisquer custos …” 
Estando isto consignado, com precisão, na Directiva, mal se percebe a razão por que os “sábios” andem a recriar, de forma mal ajustada, outras figuras neste particular (revogação, rescisão, resolução, resolução unilateral...,etc., consoante os diplomas legais em que se situem)!
Eis o que prescreve o artigo 118 do Regime do Contrato de Seguro, voltado exclusivamente para o consumidor, pessoa singular, como decorre da LDC – Lei de Defesa do Consumidor:
“1 - O tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode resolver o contrato sem invocar justa causa nas seguintes situações: 
a) Nos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a seis meses, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice; 
b) Nos seguros qualificados como instrumentos de captação de aforro estruturados, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice; 
c) Nos contratos de seguro celebrados à distância, não previstos nas alíneas anteriores, nos 14 dias imediatos à data da recepção da apólice. 
2 - Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o tomador do seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da apólice.   

3 - A livre resolução disposta na alínea a) do n.º 1 não se aplica aos segurados nos seguros de grupo. 

4 - A livre resolução de contrato de seguro celebrado à distância não se aplica a seguros com prazo de duração inferior a um mês, nem aos seguros de viagem ou de bagagem.  

5 - A resolução do contrato deve ser comunicada ao segurador por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao segurador.  

6 - A resolução tem efeito retroactivo, podendo o segurador ter direito às seguintes prestações:  
a) Ao valor do prémio calculado pro rata temporis, na medida em que tenha suportado o risco até à resolução do contrato; 
b) Ao montante das despesas razoáveis que tenha efectuado com exames médicos sempre que esse valor seja imputado contratualmente ao tomador do seguro;  

c) Aos custos de desinvestimento que comprovadamente tenha suportado.  

7 - O segurador não tem direito às prestações indicadas no número anterior em caso de livre resolução de contrato de seguro celebrado à distância, excepto no caso de início de cobertura do seguro antes do termo do prazo de livre resolução do contrato a pedido do tomador do seguro.”   

O artigo 35, porém, em termos de consolidação do contrato e, em tese geral, para além, por conseguinte, da hipótese da retractação pelo consumidor, pessoa física, pessoa singular, dispõe que: 
“Decorridos 30 (trinta) dias sobre a data da entrega da apólice sem que o tomador do seguro haja invocado qualquer desconformidade entre o acordado e o conteúdo da apólice, só são invocáveis divergências que resultem de documento escrito ou de outro suporte duradouro.”  

Daí que, nesse lapso, ainda que de tomadores de seguro não consumidores se trate, se possa invocar eventuais desconformidades entre o que fora objecto de acordo e o conteúdo da apólice, o clausulado. Mas não obviamente o “dar o dito por não dito”, faculdade que só se reconhece ao consumidor, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º da LDC.  

Convém, pois, não confundir as figuras, os conceitos e, o que é mais, os seus efeitos.  

Direito de retractação é uma coisa. Outra, e bem distinta, a invocação de desconformidades entre o acordado e o teor da apólice, suporte físico do contrato ou do suporte duradouro em que se condensa. 
Fica o apontamento.  

Para que os consumidores se familiarizem com os seus direitos, em matérias tão complexas quanto estas. 

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