[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

ESCOLA C+ S GUALDIM PAIS – POMBAL antecipação das Celebrações do DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Mário Frota, presidente da apDC, dirigirá duas acção de formação para discentes e docentes da Escola C + S Gualdim Pais, de Pombal.

A primeira das acções, destinadas a alunos do 8.º ano, versará sobre o “Consumo Sustentável”.

A segunda, que tem por universo-alvo os professores, facultará aos docentes as ferramentas indispensáveis à adaptação dos curricula à educação para o consumo – de modo transversal e coordenado – de harmonia com os planos elaborados no Centro de Formação de Consumidores da apDC.

Na realidade, por cumprir se acha, cerca de um quarto de século depois, o artigo 6.º da LDC – Lei de Defesa do Consumidor –, por inépcia do Ministério da Educação e descaso do Ministério da tutela.

O dispositivo respectivo, sob a epígrafe “DIREITO À FORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO”,  prescreve imperativamente:


“1 - Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como nas ações de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.
2 - Incumbe ao Estado, às regiões autónomas e às autarquias locais desenvolver ações e adotar medidas tendentes à formação e à educação do consumidor, designadamente através de:
a) Concretização, no sistema educativo, em particular no ensino básico e secundário, de programas e atividades de educação para o consumo;
b) Apoio às iniciativas que neste domínio sejam promovidas pelas associações de consumidores;
c) Promoção de ações de educação permanente de formação e sensibilização para os consumidores em geral;
d) Promoção de uma política nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do consumo.
3 - Os programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de televisão devem integrar espaços destinados à educação e à formação do consumidor.
4 - Na formação do consumidor devem igualmente ser utilizados meios telemáticos, designadamente através de redes nacionais e mundiais de informação, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado.”

Nada de mais transparente, nada de menos equívoco e, no entanto, de autêntica letra morta se trata.

Força é fazê-lo ressuscitar.

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