[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020

EXCURSÕES DE FINALISTAS E OUTRAS


REEMBOLSO DAS PASSAGENS

Tendo vindo ao nosso conhecimento, via meios de comunicação social, que as agências de viagem não pretendem reembolsar o dinheiro das viagens de finalistas, canceladas pelos alunos por receio de contágio do coronavírus, vimos informar o seguinte:

Considerando que o cancelamento das viagens, por parte dos alunos finalistas, se faz pelo receio de contágio do coronavírus, cumpre apreciar se essa razão é relevante para efeitos de extinção do contrato firmado com as agências de viagens.

Neste conspecto, há que fazer uma análise objectiva das razões invocadas, ou seja, se o argumento do receio de contágio é de tal modo real e forte que possa resultar em argumento bastante para efeito de extinção do contrato.

Assim, como realidade fáctica, o que vemos é uma crescente preocupação da OMS pelos milhares de mortes já ocorridas em consequência do coronavírus, e dos largos de milhares de pessoas contagiadas no mundo inteiro, na Europa inclusive.

Aquilo que surgiu como epidemia, por causa da facilidade com que hoje se cruzam continentes, o contágio já chegou a todos os cantos do mundo e fala-se em pandemia, inclusivamente com navios de turismo, com milhares de turistas a bordo, em quarentena.

As autoridades de todos os países vêm alertando para a gravidade desta situação e para a necessidade de se evitarem viagens para o exterior, sendo que viajando em grupo aumenta a probabilidade de contágio.

Entre nós, recentemente o Primeiro-Ministro desaconselhou as viagens de finalistas, por justificadas razões, e que acabámos de expor: perigo sério, real e imediato de contágio.

Os alunos quando contrataram as suas viagens, naturalmente que não imaginavam que, num horizonte próximo, surgisse uma crise de saúde pública mundial como a que ocorre neste exacto momento, e não tiveram, consequentemente, em consideração esse ponderoso factor nas negociações. Sendo legítimo presumir que não teriam contratado se soubessem que esta perigosíssima e mortal realidade iria ocorrer, até porque era completamente imprevisível.

Por isso, a ACOP é do entendimento que os alunos, que agora se vêem confrontados com uma situação de indesmentível pandemia de uma infecção altamente contagiosa e de efeitos mortíferos, que não era previsível à data da contratação, têm o direito de, nos termos do art.º 437 do Código Civil, invocarem uma alteração anormal das circunstâncias em que contrataram e, por via disso, procederem à resolução do contrato ou, em caso de mútuo acordo, alterar para nova data.

Coimbra, Casa Dignidade, aos 28 de Fevereiro de 2020

O PRESIDENTE,

Rui Torres

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