[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

Injustiça nos tarifários da APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior

(Com a devida vénia, nas Cartas do Leitor do DIÁRIO “as beiras”, editado em Coimbra a 03 de Fevereiro de 2020)

A partir de 2020/01/01, a APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal interior, EIM, SA, por delegação de competência dos 11 municípios do Pinhal Interior – Alvaiázere, Ansião Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, passou, nestes concelhos, a explorar os sistemas municipais de abastecimento de água e saneamento. Embora a competência do fornecimento destes serviços seja dos municípios, os mesmos assumem-se por norma defi citários, porque os autarcas não pretendem aumentar os preços por motivos eleitorais, mas também pela má gestão dos recursos a este nível e também devido ao facto de se tratar de zonas de baixa densidade populacional. 

Então para se livrarem deste “problema” os municípios em causa transferiram as competências para aquela empresa, a fi m de que esta elimine a situação deficitária atualmente existente e pelos vistos, não pela melhoria da gestão dos recursos, mas pela via de aumento significativo e injusto de tarifas que os consumidores terão de suportar. 

Segundo informação já fornecida pela empresa aos consumidores destes concelhos, verifica-se que a generalidade das taxas fixas e também as variáveis a partir do primeiro escalão de consumo irão subir, ficando na maioria dos casos superiores às praticadas, por exemplo, pelo município de Lisboa, o que é um contrassenso, quando, de forma crescente, se fala em criar incentivos às pessoas que residem no interior e, neste caso, estamos a falar do interior profundo, sobretudo nos casos de Góis e Pampilhosa da Serra, que são dos mais pobres e desertificados de Portugal. 

Para além do aumento das tarifas, o mais escandaloso, é o facto desta empresa se preparar para cobrar tarifas fixas e variáveis respeitante a saneamento básico em núcleos populacionais onde não existe qualquer rede de saneamento público, pelo que os proprietários construíram a expensas suas, as respetivas fossas séticas.

Com efeito e face a um e-mail que enviei no dia 27/01/2020, no sentido de esclarecer alguma informação que me vinha chegando sobre este assunto, referi que qualquer débito de taxas de saneamento básico em aldeias que não dispõe de rede de saneamento, sofreria de ilegalidade (débito de serviço não disponibilizado / prestado), ao que obtive a seguinte resposta, no dia 29/01/2020:
“No que respeita à tarifa de saneamento, somos a esclarecer que o tarifário da APIN foi aprovado pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), a qual preconiza a aplicação de tarifa de saneamento, cujo serviço é prestado por via de meios móveis quando não haja ligação à rede. 

Neste contexto, a APIN propõe-se prestar o serviço de saneamento com recurso aos meios móveis, promovendo assim a equidade entre todos os Consumidores. 

No caso do serviço de limpeza de fossas séticas, a aplicação mensal das tarifas fixa e variável previstas no tarifário da APIN constitui a contrapartida pela realização de um número máximo anual de limpezas defi nido no tarifário em vigor. 

Pode ser no entanto apresentado o pedido de isenção, sendo que o deferimento do pedido de isenção terá como efeito que o serviço de saneamento deixe de ser faturado mensalmente através da aplicação das tarifas fixa e variável previstas no tarifário em vigor, sendo então faturado autonomamente, sempre que se verifique uma requisição de serviço pelo requerente ou a sua obrigatoriedade por aplicação do Regulamento de Serviço em vigor. 

Cada consumidor terá de submeter o pedido e aceitar os termos inerentes ao mesmo”. 

Para além de ser surpreendente a resposta obtida, salienta-se que a mesma não consta de qualquer informação enviada a todos os consumidores e apenas a obtive porque coloquei a questão concreta, o que no mínimo significa uma enorme falta de transparência numa empresa em que os eleitos locais delegaram competências na matéria em causa, continuando a ser eles os responsáveis perante aqueles que os elegeram. 

Ou seja, debita-se aos consumidores um serviço que não existe, na hipótese longínqua de eles poderem beneficiar da limpeza da sua fossa 2 vezes por ano, mas se os consumidores não quiserem pagar um serviço de que não usufruem, então eles terão de ir à estação dos CTT da sede do Concelho, nalguns casos a 30 km de distância para preencherem um formulário a solicitar a isenção. Esquecem-se os senhores decisores desta empresa e os autarcas, que são os “donos” da mesma e nela delegaram competências, que sobretudo nos concelhos de Góis e Pampilhosa da Serra, mais de 80% das aldeias não dispõe de qualquer sistema público de saneamento púbico e que, cerca de 80% dos contadores existentes estão instalados em casas de férias (residência temporária), nalguns casos detidas por não residentes no território nacional (estrangeiros e portugueses), cujas fossas não carecem de limpeza, pelo menos com a regularidade que pressupõe a aplicação das respetivas tabelas apresentadas.
Ou seja, o que a empresa está a fazer é o que designamos de “mandar o barro à parede”, para ver se algum fi ca colado, sabendo que a maioria dos proprietários são idosos e/ou não residente nas respetivas aldeias e nunca irão pedir a isenção, até porque não foram alertados para isso, pelo que irão pagar taxas de serviços que não usufruem. 

E se tiverem de construir novas fossas ou remodelar as já existentes, terão que ser eles a suportar os respetivos custos inerentes. 

Face ao exposto entendo que se trata de uma ilegalidade que deve ser denunciada para que a ERSAR tome as medidas necessárias dentro das competências que lhe estão atribuídas por Lei.

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