[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de março de 2020

Direção do Consumidor adverte sobre publicidade com perigos para a saúde

A DGC alerta os consumidores para que, em caso de dúvida, se informem sobre "eventuais condicionantes, restrições e efeitos associados" a produtos ou alimentos.

A publicidade a produtos que prometem reforçar o sistema imunitário e outros benefícios podem não estar validadas cientificamente, adverte a Direção-geral do Consumidor (DGC), avisando que esses produtos podem omitir “informações essenciais sobre possíveis efeitos” na saúde.
“A Direção-Geral do Consumidor alerta os consumidores para a necessidade de terem atenção às mensagens publicitárias que utilizam alegações de saúde”, afirma num aviso publicado na sua página de internet. Em caso de dúvida e antes da compra, adverte ainda a DGC, os consumidores devem informar-se sobre “eventuais condicionantes, restrições e efeitos associados” a esses produtos ou alimentos. Ler + (...)

Combate à Covid-19 em Portugal elogiado lá fora: "Estão à frente"


Artigo de opinião na imprensa francesa aplaude também a "autodisciplina" da população portuguesa.

Um artigo de opinião publicado na France Inter, esta segunda-feira, deixou vários elogios às medidas de combate à propagação da Covid-19 implementadas em Portugal e faz uma análise na qual tenta explicar a razão pela qual o país não está a sofrer tanto com a pandemia como os seus vizinhos, designadamente Espanha e Itália. 
Mas, o primeiro elogio vai para os portugueses. Referindo que "enquanto Espanha está severamente confinada e o Governo espanhol acaba de decretar a cessação de toda atividade económica não essencial", os portugueses "estão confinados, os espaços públicos estão fechados, mas não há sanções, nem é obrigatório um certificado de deslocação".  Ler + (...)

"Impõe-se manter medidas"; Mais de 7 mil casos no país


Mais de 786 mil pessoas foram diagnosticadas com o novo coronavírus no mundo inteiro. Foram registadas mais de 37.800 mortes e cerca de 166 mil pessoas recuperaram da Covid-19. Acompanhe aqui AO MINUTO os últimos desenvolvimentos sobre a Covid-19 em Portugal e no Mundo.

O prolongamento do Estado de Emergência, que vigora até às 23h59 desta quinta-feira, vai centrar as atenções em Portugal nos próximos dias. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa vai ouvir o Governo e especialistas a partir desta terça-feira para se inteirar de forma mais rigorosa sobre a evolução do surto de Covid-19 em Portugal. Até quinta-feira sairá uma decisão de Belém sobre a renovação ou não do Estado de Emergência, com Marcelo a deixar claro que é "prematuro" dizer se vai ser necessário endurecer as medidas do Estado de Emergência. Ler + (...)
 

Alerta para quem está em casa: espaços "devem ser fortemente ventilados"

Um cientista da Universidade de Coimbra (UC) defendeu esta terça-feira que “os espaços interiores com ocupação humana devem ser fortemente ventilados, exclusivamente com ar novo”, para diminuir as concentrações do novo coronavírus caso haja contaminação por partículas em suspensão.

Segundo Manuel Gameiro da Silva, professor catedrático do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UC, a qualidade do ar interior é crítica e devem ser tidos alguns cuidados enquanto se mantiver a crise pandémica.
No seu entender, “não devem ser realizadas reuniões presenciais” e, “quando se planeia uma saída para locais frequentados por outras pessoas, deve-se levar máscara e, se possível, viseira”. Ler + (...)

Afinal, trabalhadores em regime de lay-off vão pagar IRS

Os trabalhadores que forem colocados em regime lay-off vão ter de pagar IRS sobre o rendimento que recebam (cerca de dois terços do salário bruto).

Segundo a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios, os trabalhadores que forem colocados em lay-off vão ter de pagar IRS sobre o rendimento que recebam, seja em relação à parte suportada pela Segurança Social, seja em relação à parte assegurada pelo empregador.
Na sexta-feira, a bastonária da Ordem dos Contabilistas, Paula Franco, já tinha dito que entendia que o trabalhador abrangido pelo regime de lay-off “vai ficar sujeito a IRS”.
“Claro que nós temos tabelas progressivas em termos de IRS e portanto o que pode acontecer é que o valor relativo aos dois terços [da retribuição] não caia num valor sujeito” a impostos, disse. “Mas se cair num escalão que fique sujeito tem de se fazer a retenção na fonte.” Ler + (...)

Aulas à distância, provas de aferição e exames. O 3.º período ainda é incerto

O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, assegurou, esta segunda-feira, que as notas dos 2.º período serão publicadas. Porém, a forma como o 3.º período vai decorrer ainda é incerta.

Em entrevista à Renascença, Tiago Brandão Rodrigues assegurou que as notas referentes ao 2.º período serão publicadas, de acordo com as garantias recebidas de todas as escolas. Para o ministro, este é “um primeiro objetivo foi alcançado”.
Porém, o grua de incerteza é maior quando se fala do 3.º período. O ministro da Educação ainda não tem decisão definitiva sobre como vai decorrer, mas diz que “tudo indica que aulas serão à distância”. Ler + (...)

Medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho


DECRETO-LEI N.º 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO
(* ACTUALIZADO pela Declaração de Rectificação n.º 14/2020 publicada no Diário da República n.º 62-A/2020, Série I, de 2020-03-28 )
O presente Decreto veio regulamentar as condições e termos de aplicação de um conjunto de medidas, excepcionais e temporárias, destinadas aos trabalhadores e empregadores afectados pela pandemia COVID-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Das medidas que infra se expõem merece, pela sua abrangência, especial destaque o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, que tem na sua génese o regime de lay-off , ainda que dotado da necessária flexibilidade procedimental para que possa dar resposta ao impacto que o surto provocado pelo COVID-19 tem na normal actividade empresarial.
Segue-se, assim, breve nota explicativa das condições da aplicação das medidas referidas, seguida da discriminação de cada uma das medidas de apoio por este Decreto regulamentadas.
CRISE EMPRESARIAL
 – A actividade da entidade empregadora tem de ter sido afectada pela pandemia da COVID-19, encontrando-se em situação de crise empresarial, OU SEJA, alternativamente:
A. Encerramento total ou parcial do estabelecimento, em consequência de: 
- Declaração de estado de emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março) 
- Determinação legislativa ou administrativa (Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) 
- Ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho) 
- Ao abrigo da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro) 
B. Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento, decorrente de: 
- Interrupção das cadeias de abastecimento globais; 
- Suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas (que possam ser documentalmente comprovadas e das quais resulte que a utilização da empresa   ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio) 
C. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de apoio, por referência: 
- À média mensal dos dois meses anteriores a esse período; 
- Ao período homólogo do ano anterior; 
- Para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média mensal desse período.

QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DOS APOIOS ORA PROMULGADOS?
Mediante declaração do empregador e certidão de contabilista certificado 
• Empregadores de natureza privada, incluindo do sector social; 
•Trabalhadores ao seu serviço
QUEM PODE BENEFICIAR DESTES APOIOS?
O empregador tem direito a:
a)  Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho  ou da suspensão do contrato de trabalho;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

QUE MEDIDAS SÃO CONCRETAMENTE PREVISTAS?
Não acumulável?
SIM.
O empregador abrangido por estas medidas* não poderá fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho durante o período de aplicação das medidas e nos 60 dias seguintes ao seu termo.       
 A EMPRESA TERÁ ALGUMAS LIMITAÇÕES AO DESPEDIMENTO?
 SIM.
As entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos que tiverem fundamentado o pedido de apoio e as respectivas renovações.
Nessa circunstância, poderão ser solicitados os seguintes documentos:-
 Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respectivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;
Consoante a empresa se encontre em regime de IVA mensal ou trimestral,
 - Declaração de IVA referente ao mês do apoio, bem como dos dois meses imediatamente anteriores ...
ou  Declaração referente ao último trimestre de 2019 e ao primeiro de 2020 ...       
Que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas.
-  Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de  40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio (quando a situação de crise advenha da suspensão ou cancelamento de encomendas);
-  Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social.      
AS EMPRESAS PODEM SER SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO?
SIM.
O empregador deve, comprovadamente, ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
No entanto, até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

A EMPRESA TEM DE TER A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA?
*SIM.
O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, consoante o caso, dos montantes recebidos ou isentados, quando se verifique uma das seguintes situações:
a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;
b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma;
e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
f) Prestação de falsas declarações;
g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade  de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Reformados estrangeiros têm até hoje para aderir a Residente Não Habitual

As pessoas que no final de 2019 reuniam condições para beneficiar do regime fiscal do Residente Não Habitual (RNH) têm até hoje para aderir e evitar a taxa de 10% que vai começar a ser aplicada às pensões.

O regime do RNH conferia uma isenção de IRS aos reformados residentes em Portugal com pensões pagas por um país estrangeiro, situação que o Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) vem eliminar, ao criar uma taxa de 10% sobre estes rendimentos.
Contudo, e tal como prevê o texto da redação final do OE2020, esta taxa de 10% não será aplicada às pessoas que à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020 já estejam inscritas como RNH junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a beneficiar do regime ou às que já tenham submetido o pedido de inscrição e aguardem reposta da AT.
O texto final da lei orçamental salvaguarda ainda da aplicação desta taxa de 10% de IRS "os sujeitos passivos que à data de entrada em vigor da presente lei sejam considerados residentes para efeitos fiscais e que solicitem a respetiva inscrição como residentes não habituais até 31 de março de 2020 ou 2021, por reunirem as respetivas condições em 2019 ou 2020, respetivamente". Ler + (...)

 

DGS quer crianças a comer mais legumes e fruta e a evitar 'snacks'

A Direção-Geral da Saúde (DGS) sugere um reforço dos legumes e fruta na alimentação das crianças e pede aos pais que evitem ter em casa 'snacks' hipercalóricos, para prevenir o aumento de peso durante o isolamento social.

Num manual divulgado no 'site' da DGS, com os cuidados a ter para uma alimentação saudável e sugestões de atividades para crianças em tempos de covid-19, a DGS recorda que a necessidade de uma permanência mais prolongada em casa para travar a propagação do novo coronavírus leva a uma menor atividade física e a alterações nos padrões de compra de alimentos que podem colocar algumas crianças em risco.
"O consumo de alimentos hipercalóricos e de menor densidade nutricional associado ao sedentarismo podem promover o ganho de peso e o aparecimento de doença associadas no futuro", alerta a DGS.
Num país onde 29,6% das crianças entre os 6 e os 9 anos de idade têm excesso de peso, a diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável aconselha: "Consumir sopas ao início das duas refeições principais, incluir fruta como sobremesa também das duas refeições principais, e mais uma nas refeições intercalares ao longo do dia, é o suficiente para atingir a recomendação". Ler + (...)

 

Netflix grátis? Tenha cuidado, há uma campanha falsa a circular

A própria empresa avisou os internautas nas respetivas páginas nas redes sociais.

O surto de Covid-19 tornou serviços de streaming como a Netflix e a HBO companheiros praticamente indispensáveis nestas longas horas de isolamento e quarentena. É, portanto, natural que os serviços estejam a ser visados por hackers mal intencionados e um dos mais recentes esquemas promete precisamente uma subscrição gratuita.
Anda a circular pelas redes sociais uma mensagem a indicar que a Netflix está a oferecer uma subscrição gratuita para três meses, sendo que para a conseguir os utilizadores devem apenas introduzir um código promocional nos 60 minutos seguintes à publicação.
A própria Netflix Portugal veio a público a partir da respetiva página no Facebook avisar os clientes e internautas de que a oferta não é real. “Fomos alertados por uma fã desta página para esta proposta de subscrição gratuita da Netflix. É falso, nunca cliquem em links que vos prometem este tipo de ofertas #staysafe”, pode ler-se na mensagem partilhada pela empresa.

Tech Netflix, 31.3.20

 

Bancos vão continuar a contabilizar juros mesmo sem clientes pagarem

Os bancos vão continuar a contabilizar os juros e demais encargos dos créditos com moratória, mesmo nos meses em que estejam suspensos de pagamento, segundo fontes do setor financeiro consultadas pela Lusa.

Apesar de os clientes particulares e empresas poderem não pagar capital e juros entre abril e setembro, ao abrigo da lei do Governo que dá moratória nos créditos à habitação e de empresas, os bancos vão continuar a contabilizar os juros como se tivessem sido pagos nesses meses, apesar de apenas virem a ser pagos no futuro.
Caso os bancos não contabilizassem os juros como pagos nesses meses, tal poderia ser um importante 'rombo' nas contas das instituições financeiras.
Um decreto-lei publicado no dia 27 de março dava aos bancos cinco dias para aplicarem as moratórias sobre créditos, acedendo os particulares às moratórias se estiverem em situações que podem implicar perda de rendimentos, enquanto as empresas não precisam de o demonstrar. Ler + (...)

 

Moratória bancária agrava ligeiramente valor total a pagar pelo crédito

Os clientes com moratória nos créditos terão o benefício de não pagar prestações durante seis meses, enquanto de futuro as prestações serão ligeiramente agravadas, assim como o valor total pago pelo empréstimo.

O decreto-lei do Governo que está em vigor permite suspender entre abril e setembro as prestações dos créditos à habitação e créditos de empresas, não havendo um 'perdão' dos pagamentos, mas dando a famílias e empresas um 'balão de oxigénio' em meses que se avizinham de crise pela paralisação da economia devido à pandemia de covid-19.
Segundo a lei, na "suspensão do vencimento de juros [dos créditos] devidos durante o período da prorrogação" estes juros "serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor".
Tal significa que, após o período da moratória, os juros que não são pagos acrescem ao capital em dívida.Ler + (...)

 

Saiba quanto vai pagar de IRS se estiver em lay-off. Governo confirma que há pagamento

O tema dividia advogados e fiscalistas, mas esta segunda-feira a ministra do Trabalho veio esclarecer que os trabalhadores em lay-off simplificado vão mesmo pagar IRS

A Segurança Social recebeu até esta segunda-feira cerca de 1.400 pedidos de empresas que pretendem aderir ao lay-off simplificado. Mas muitas mais deverão pedir para aderir a este regime, já que o Governo estima que possa abranger um milhão de trabalhadores. No âmbito deste regime, esses trabalhadores perdem até um terço do seu salário, mas continuam a descontar para a Segurança Social e a ser alvo de retenção na fonte de IRS, tema que dividia os especialistas mas que entretanto já foi esclarecido pelo Governo.
As empresas que aderirem ao novo lay-off podem suspender o contrato de trabalho ou reduzir o horário dos trabalhadores que, por sua vez, têm direito a receber dois terços da remuneração normal ilíquida, sendo 70% suportada pela Segurança Social e 30% pela empresa. A remuneração passa a ter como limite mínimo o salário mínimo nacional (635 euros) e como máximo três salários vezes esse valor (1.905 euros). Ler + (...)

REGRAS DE PRIORIDADE PRETERIDAS POR DEFICIENTE LEITURA DA LEI


Há estabelecimentos de venda a retalho a preterir o direito de prioridade no atendimento aos profissionais de saúde a hora diferente da estabelecida, para o efeito, crê-se que à revelia do espírito da lei.
Se se estabelece a prioridade para o começo da manhã, logo a seguir à abertura, isso não significa que se deixe de atender com prioridade sempre que tais profissionais se identifiquem, em um outro qualquer horário, porque condicionados pelos turnos a que estão adstritos e às limitadas disponibilidades de tempo que se lhes reservam.
Parece elementar, mas vá-se lá convencer os “seguranças” que "interpretam" (?!) a lei a seu bel talante...
Eis, em geral e em especial, o quadro legal vigente:

 REGRAS GERAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO


De harmonia com o DL 58/2016, de 29 de Agosto, no n.º 1 do seu artigo 3.º, o dever de prestar atendimento prioritário é imposto a


“Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público,


E conferido a


§ Pessoas com deficiência ou incapacidade [aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos];


§ Pessoas idosas [as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais];
;


§ Grávidas; e


§ Pessoas acompanhadas de crianças de colo [aquelas que se façam acompanhar de criança até aos dois anos de idade].


A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover tal recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a competente queixa.


REGRAS ESPECIAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO ESTATUÍDAS EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Disposições entradas em vigor a 22 de Março de 2020
(Decreto n.º 2-A/2020: artigo 14)

1 - Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade, nos termos definidos no Decreto de Execução do Estado de Emergência, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, a saber:


§ Os maiores de 70 anos,
§ Os imunodeprimidos
§ os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente
§ os hipertensos,
§ os diabéticos,
§ os doentes cardiovasculares,
§ os portadores de doença respiratória crónica
§ e os doentes oncológicos,

bem como,

§ profissionais de saúde,
§ elementos das forças e serviços de segurança,
§ de protecção e socorro,
§ pessoal das forças armadas
§ e de prestação de serviços de apoio social.


2 - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no passo antecedente e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja efectuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.”

Que haja a maior compreensão para com aqueles que desfrutam dos direitos e não podem ficar à mercê de ínvias interpretações por quem mal sabe ler uma lei ( e a quem falta – tantas vezes! – o mais elementar bom senso).

ACOP - Casa Dignidade -,
 Em Coimbra, aos 30 de Março de 2020


O PRESIDENTE,


Rui Torres