[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 12 de março de 2020

Açambarcamento


 
Crassa anormalidade

 Sinal de encharcamento

 De bens, por necessidade?

Breves notas sobre AÇAMBARCAMENTO: conceito, enquadramento legal, consequências
1. Em que consiste o açambarcamento?
Em termos correntes, consiste na acumulação de mercadorias em quantidades consideráveis para provocar quebras no regular funcionamento do mercado e, depois, as colocar por preço mais elevado do que o usualmente praticado.
Trata-se de um conceito multipolar cujo cenário é o da conjuntura de notória escassez de bens essenciais ou de matérias primas empregues na sua produção.
E é susceptível de se traduzir em:
. Ocultar existências ou armazená-las em locais não revelados às autoridades de fiscalização, quando tal for imposto;
. Recusar a sua venda segundo os usos normais da respectiva actividade ou condicionar a sua venda à aquisição de outros produtos, tanto do próprio como de terceiro;
. Recusar ou retardar a sua entrega quando encomendados os bens e aceite o respectivo fornecimento;
. Impedir a venda de mercadorias mediante o encerramento do estabelecimento ou do local do exercício da actividade;
. Não levantar bens ou matérias-primas que lhe tenham sido consignadas e derem entrada em locais de desembarque, descarga, armazenagem ou arrecadação, designadamente dependências alfandegárias, no prazo de 10 dias, tratando-se de bens sujeitos a racionamento ou condicionamento de distribuição, ou no prazo que tiver sido legalmente determinado pela entidade competente.
Mas o açambarcamento também pode ser protagonizado pelos consumidores (adquirentes) e a lei prevê-o expressamente: em situação de notória escassez ou com prejuízo do regular abastecimento do mercado, o consumidor que se propuser adquirir bens essenciais ou de primeira necessidade em quantidade manifestamente desproporcionada às suas necessidades de abastecimento ou de renovação normal das suas reservas comete o crime de açambarcamento (açambarcamento de adquirente).
2. Quando existe infracção?
Quando as hipóteses enunciadas no passo precedente se consubstanciarem, isto é, quando ocorrerem situações que se subsumam em cada uma das descrições feitas ponto por ponto.
3. Quais são as consequências jurídicas?
Se se tratar de açambarcamento perpetrado por agentes económicos:
Com dolo, pena de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.
Com negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior a 40 dias.
Se se tratar de açambarcamento de adquirente, a pena de prisão será até 6 meses ou de multa de 50 a 100 dias.
4. Quais os meios para evitar e controlar o açambarcamento?
Autoridades despertas para o fenómeno. E com uma sistemática intervenção no mercado: “o medo guarda a vinha”!
E, sem que se retire da acepção qualquer sentido anómalo, “vigilância popular”, já que se trata de crimes contra a economia popular (infracções anti-económicas ou contra a economia nacional) e se prendem, em geral, com a subsistência de cada um e todos.
5. Em plena crise pandémica, existe a possibilidade de existir um açambarcamento? Se sim, de quê?
Por curial, de géneros alimentícios de primeira necessidade em detrimento da generalidade dos cidadãos-consumidores, provocando maior escassez ainda e deixando-os à mingua de bens essenciais à subsistência de todos e de cada um.
6. Tem conhecimento de situações de açambarcamento neste momento, de uma corrida às gôndolas dos hipermercados?
De momento, nada foi referenciado à apDC - DIREITO DO CONSUMO - Coimbra. Embora a coisa pareça estar a complicar-se…
E por observação própria, nada digno de registo, a não ser o que as televisões hoje mostraram….
Mário Frota

 Presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo

 Director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo

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