[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 6 de março de 2020

Águas conturbadas no Pinhal Interior

Onze municípios se congregaram e concederam à APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E.I.M., S.A. – a distribuição predial de águas na área delimitada por cada uma das circunscrições.

O processo decorreu à revelia dos munícipes, ao que se julga saber.
A Lei de 20 de Agosto de 2009 – que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos – prevê, num dos seus dispositivos, que a gestão de tais serviços é atribuição dos municípios e pode ser por eles prosseguida isoladamente ou através de associações de municípios ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, de harmonia com o que nela se prescreve.
Curial seria, no entanto, que os munícipes fossem postos ao corrente dos procedimentos e se lhes oferecesse as garantias de que se ornam os serviços públicos essenciais. Ler + (...)

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