[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 10 de março de 2020

"Comentários à Lei Geral de Protecção de Dados"

 
A concreta hipótese de facto de onde se arranca para "construir" um extenso artigo intitulado:

"Dados de Crianças e sua Efectiva Tutela: Começar em Casa, Prosseguir criteriosamente na Escola",

Na excelente obra colectiva "Comentários à Lei Geral de Protecção de Dados", editada pela Almedina - São Paulo, Brasil,e coordenada pela Prof.ª Cíntia Rosa Pereira de Lima, a quem agradecemos o honroso convite para a participação em tal:

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1. Situações do quotidiano
Os jornais (v.g., o Jornal de Notícias, de vasta difusão, editado no Porto desde 1888, de 03 de Outubro de 2010) mimoseava os seus leitores com uma prosa do estilo:

“Escolas permitem recolha ilegal de dados de alunos

Uma empresa foi multada por recolha ilegal de dados nas escolas e teve ordem para destruir ficheiros, um deles com mais de 122 mil registos. A Direcção Regional de Educação do Norte pede às escolas que não contribuam para estas situações.

Segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a Joviform, empresa de consultadoria empresarial do grupo Unicenter (que tem morada no Porto e comercializa cursos de Inglês e Informática) foi multada por, entre outros incumprimentos das disposições legais, ter recolhido e tratado “dados de menores sem que os seus representantes legais tivessem autorizado nesse sentido”, lê-se na deliberação de Julho passado.

O processo, que resultou de uma queixa de José Almeida, ex-trabalhador da empresa, está em fase de recurso.

A CNPD ordenou, ainda, “a destruição imediata de todos os dados pessoais de menores (ou obtidos através destes a terceiros) que tenham sido obtidos sem o consentimento dos representantes”. E “um desses ficheiros contém 122571 registos”.

Em causa estão os cupões utilizados em acções promocionais, destinados ao sorteio de prémios e à recolha de dados dos menores e encarregados de educação, incluindo moradas e números de telefone, com vista a angariar formandos.

A CNPD analisou o cupão do concurso, que se realizou em 2008 com autorização do Governo Civil do Porto. Cupão este usado em acções nas escolas, stands e superfícies comerciais.
É com consentimento dos conselhos executivos que a empresa faz as acções de sensibilização nas escolas. Algumas funcionam como pólos e cedem salas para o efeito. “Têm essa autonomia”, justificou fonte da Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) ao JN.

A CNPD explica que, “havendo tratamento de dados de menores, como é o caso, terá que ser o representante legal a prestar o consentimento”. E, “na verdade, o cupão que serve de base à recolha de dados não contém nenhum campo/espaço destinado à obtenção do consentimento, por exemplo, um campo destinado à identificação, autorização e assinatura do encarregado de educação”. Por isso, diz que a empresa “violou” a Lei de Protecção de Dados.

A 5 de Agosto, José Almeida escreveu às direcções regionais de Educação do Norte e Centro, criticando a “venda de cursos dentro de uma escola pública”. Segundo o gabinete de imprensa da DREN, foi então, a 17 de Setembro, enviado o ofício às escolas.

“Tomámos conhecimento de que pelo menos uma empresa que se dedica à comercialização de cursos de línguas e de Informática contacta as direcções das escolas para obter permissão para divulgar os seus cursos aos alunos. Acontece que, durante o contacto, fornece cupões para os alunos preencherem com os seus dados pessoais sob o pretexto de os habilitar a um concurso com prémios”, escreve a DREN.
Diz que a obtenção dos dados, “de alunos menores, sem autorização dos pais ou representantes legais, para efeitos comerciais e de marketing, foi já considerada ilegal”. E “alerta todas as escolas para que estejam atentas a esta realidade e não contribuam, involuntariamente é certo, para qualquer eventual desrespeito da ilegalidade”.

Contactada pelo JN, a direcção da empresa fala de uma “vingança” de José Almeida, por não ter sido integrado como funcionário.

Refere que o cupão obedece ao sistema de RSF, para que os pais o enviem pelo correio. E destina-se “ao público em geral, não apenas a menores”.

Segundo outra fonte da direcção, estava escrito no cupão “enc.º de educação”, mas faltava a indicação de assinatura por “desconhecimento”.

À CNPD a defesa garantiu ser “sempre solicitado o consentimento” dos pais para que os alunos participassem nos workshops. E que o acesso a estes “é efectuado com a entrega do cupão devidamente preenchido, após autorização” dos pais.”

Situações do jaez destas ocorrem com inusitada frequência.

Não de trata, pois, de um qualquer caso isolado. E é fruto tanto de uma generalizada ignorância sobre os direitos que exornam os titulares dos dados, como de necessidades intrínsecas dos estabelecimentos de ensino que entrevêem na cedência dos dados dos estudantes e seus familiares um meio adequado à supressão das dificuldades orçamentais com que se confrontam, já que percebem uma percentagem dos réditos negociais das empresas a que por esse modo se religam.

Ora, a intervenção sistemática da Comissão Nacional de Protecção de Dados sempre que instada, provoca, em meio escolar, uma reflexão acerca do manancial de dados à disposição dos estabelecimentos e das cautelas com que há que lidar com algo de tão delicado, tão sensível quanto toda essa panóplia de elementos nos dados imbricados.

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