[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 5 de março de 2020

DECO-PROTESTE, LIMITADA, MUITO BEM CONDENADA

A 14 de Novembro do ano transacto, o JN, entre outros, noticiava:

“Comissão de Protecção de Dados aplica coima de 107 mil euros à Deco”
E, no desenvolvimento da notícia, oferecia aos leitores um quadro da situação vivida:

“A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) aplicou à Deco Proteste Editores, Lda. uma coima de 107 mil euros por envio de e-mails não solicitados, com fins de marketing directo ou de publicidade."

Na origem desta deliberação da CNPD, a cujo relatório a Lusa teve acesso, está a queixa de um particular que, entre 11 de Outubro de 2011 e 5 de Junho de 2013 recebeu no seu e-mail pessoal dezenas de comunicações electrónicas com conteúdo publicitário.

A condenação decidida pela CNPD, que consta de uma deliberação de 6 de Maio de 2019, apenas se torna definitiva e é exequível se não for judicialmente impugnada. Ler + (...)

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