[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 19 de março de 2020

Decrete-se o divórcio nos contratos “casados”

Há tempos, os jornais noticiavam:

“EDP condenada a não cortar a luz a quem não paga serviços adicionais"
O regulador da energia aponta as “práticas comerciais desleais” dos fornecedores de electricidade e gás que cobram os serviços adicionais na mesma factura do fornecimento de energia.
A coima infligida à EDP foi de 20 mil euros.
A venda de serviços adicionais por parte dos fornecedores de energia — como planos de assistência técnica, revisões das instalações, fornecimento de equipamentos de aquecimento de água ou ar condicionado e até planos de saúde — tem crescido e conta hoje com 700 mil consumidores…”
Na realidade, nem sempre os consumidores têm consciência de que os serviços adicionais constantes dos contratos e impontados na factura terão sido neles incluídos ilicitamente.
Recentemente se nos queixava uma consumidora que, contactada pela EDP Comercial para a celebração de um contrato via telefone, sem que tivesse dado o seu assentimento, apareceu ligada a um contrato de fornecimento de energia, ao EDP funciona (programa de assistência técnica) e a um contrato de seguro destinado a cobrir os encargos com a avaria dos electrodomésticos em resultado das variações de tensão.
A LDC – Lei de Defesa do Consumidor -, no n.º 6 do seu artigo 9.º, dispõe imperativamente que: Ler + (...)

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