[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 23 de março de 2020

ESTADO DE EMERGÊNCIA Autorizações ou suspensões de actividades em casos especiais

DECRETO DE EXECUÇÃO
Auto-estradas, aeroportos, hospitais
1 - Não se suspendem as actividades de comércio a retalho nem as actividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.
Permissões a cargo do Ministro da Economia
(O Ministro da Economia pode delegar tais poderes)
2 - O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho:
a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo I ao presente decreto;
b) Permitir o exercício de outras actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas no anexo II ao presente decreto, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
c) Impor o exercício de algumas das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços mencionadas no anexo II ao presente decreto, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens essenciais à população;
d) Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;
e) Limitar ou suspender o exercício das actividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços previstos nos anexos II ao presente decreto, caso o respectivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus.
3 - Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excepcionalmente, requerer à autoridade municipal de protecção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado."

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