[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 23 de março de 2020

ESTADO DE EMERGÊNCIA Decreto de Execução

Grupos de risco
(Sujeição a restrições)
Dever especial de protecção
(n.º 1 do artigo 4.º)
"Ficam sujeitos a um dever especial de protecção:
º Os maiores de 70 anos;
º Os imunodeprimidos e
º os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente
º os hipertensos,
º os diabéticos,
º os doentes cardiovasculares,
º os portadores de doença respiratória crónica e
º os doentes oncológicos.
Permissão particular de circulação
(n.º 2 do artigo 4.º)
"Os cidadãos abrangidos [nos passos precedentes) só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
º Aquisição de bens e serviços;
º Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
º Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
º Deslocações de curta duração para efeitos de actividade física, sendo proibido o exercício de actividade física colectiva;
º Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
º Outras actividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
Exercício de actividade profissional
(n.º 3 do artigo 4.º)
Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos (imunodeprimidos, portadores de doença crónica, designadamente hipertensos, etc.) podem, ainda, circular para o exercício da actividade profissional.
Não aplicação das restrições enunciadas
(n.º 4 do artigo 4.º)
A restrição prevista (a de só poderem circular, tal como se prevê acima) não se aplica:
º Aos profissionais de saúde e agentes de protecção civil;
º Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

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