[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 27 de março de 2020

Estado de emergência: Que regras para os Serviços Públicos

A equipa de Laboral e Segurança Social da Pinto Ribeiro advogados reuniu informação sobre as orientações para os serviços públicos, em virtude da declaração do estado de emergência.

Foi publicado o Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, que define orientações para os serviços públicos, em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que veio regulamentar a aplicação do estado de emergência, entre as quais:
• São consideradas compatíveis com o teletrabalho todas as funções que possam ser realizadas fora do local de trabalho e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação;
•Impõe-se a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus postos de trabalho,
sempre que: Ler + (...)

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