[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 23 de março de 2020

ESTADO DE EMERGÊNCIA


Confinamento obrigatório
(n.º 1 do artigo 3.º)
Decreto de Execução
"Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respectivo domicílio:
º Os doentes com COVID-19 e
º os infectados com SARS-Cov2;
º Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância activa."
Violação da obrigação de confinamento
(n.º 2 do artigo 3.º)
"A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência."

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