[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de março de 2020

Medidas excepcionais e temporárias de protecção dos postos de trabalho


DECRETO-LEI N.º 10-G/2020, DE 26 DE MARÇO
(* ACTUALIZADO pela Declaração de Rectificação n.º 14/2020 publicada no Diário da República n.º 62-A/2020, Série I, de 2020-03-28 )
O presente Decreto veio regulamentar as condições e termos de aplicação de um conjunto de medidas, excepcionais e temporárias, destinadas aos trabalhadores e empregadores afectados pela pandemia COVID-19, tendo em vista apoiar a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
Das medidas que infra se expõem merece, pela sua abrangência, especial destaque o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, que tem na sua génese o regime de lay-off , ainda que dotado da necessária flexibilidade procedimental para que possa dar resposta ao impacto que o surto provocado pelo COVID-19 tem na normal actividade empresarial.
Segue-se, assim, breve nota explicativa das condições da aplicação das medidas referidas, seguida da discriminação de cada uma das medidas de apoio por este Decreto regulamentadas.
CRISE EMPRESARIAL
 – A actividade da entidade empregadora tem de ter sido afectada pela pandemia da COVID-19, encontrando-se em situação de crise empresarial, OU SEJA, alternativamente:
A. Encerramento total ou parcial do estabelecimento, em consequência de: 
- Declaração de estado de emergência (Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março) 
- Determinação legislativa ou administrativa (Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março) 
- Ao abrigo da Lei de Bases da Protecção Civil (Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho) 
- Ao abrigo da Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro) 
B. Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento, decorrente de: 
- Interrupção das cadeias de abastecimento globais; 
- Suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas (que possam ser documentalmente comprovadas e das quais resulte que a utilização da empresa   ou da unidade afectada será reduzida em mais de 40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio) 
C. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da facturação, nos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de apoio, por referência: 
- À média mensal dos dois meses anteriores a esse período; 
- Ao período homólogo do ano anterior; 
- Para quem tenha iniciado a actividade há menos de 12 meses, à média mensal desse período.

QUAIS OS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DOS APOIOS ORA PROMULGADOS?
Mediante declaração do empregador e certidão de contabilista certificado 
• Empregadores de natureza privada, incluindo do sector social; 
•Trabalhadores ao seu serviço
QUEM PODE BENEFICIAR DESTES APOIOS?
O empregador tem direito a:
a)  Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, em caso de redução temporária do período normal de trabalho  ou da suspensão do contrato de trabalho;
b) Plano extraordinário de formação;
c) Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da actividade da empresa;
d) Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

QUE MEDIDAS SÃO CONCRETAMENTE PREVISTAS?
Não acumulável?
SIM.
O empregador abrangido por estas medidas* não poderá fazer cessar contratos de trabalho, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho durante o período de aplicação das medidas e nos 60 dias seguintes ao seu termo.       
 A EMPRESA TERÁ ALGUMAS LIMITAÇÕES AO DESPEDIMENTO?
 SIM.
As entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas, a posteriori, pelas entidades públicas competentes, devendo comprovar nesse momento os factos que tiverem fundamentado o pedido de apoio e as respectivas renovações.
Nessa circunstância, poderão ser solicitados os seguintes documentos:-
 Balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respectivo mês homólogo ou meses anteriores, quando aplicável;
Consoante a empresa se encontre em regime de IVA mensal ou trimestral,
 - Declaração de IVA referente ao mês do apoio, bem como dos dois meses imediatamente anteriores ...
ou  Declaração referente ao último trimestre de 2019 e ao primeiro de 2020 ...       
Que evidenciem a intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento ou suspensão ou cancelamento de encomendas.
-  Documentos demonstrativos do cancelamento de encomendas ou de reservas, dos quais resulte que a utilização da empresa ou da unidade afectada será reduzida em mais de  40 % da sua capacidade de produção ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido de apoio (quando a situação de crise advenha da suspensão ou cancelamento de encomendas);
-  Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área do Trabalho e da Segurança Social.      
AS EMPRESAS PODEM SER SUJEITAS A FISCALIZAÇÃO?
SIM.
O empregador deve, comprovadamente, ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
No entanto, até ao dia 30 de abril de 2020, não relevam, para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020.

A EMPRESA TEM DE TER A SUA SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA REGULARIZADA?
*SIM.
O incumprimento por parte do empregador ou do trabalhador implica a imediata cessação dos mesmos e a restituição ou pagamento, consoante o caso, dos montantes recebidos ou isentados, quando se verifique uma das seguintes situações:
a) Despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador;
b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
c) Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma;
e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
f) Prestação de falsas declarações;
g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade  de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

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