[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 23 de março de 2020

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Estabelecimentos e actividades cabíveis nas excepções e cuja
ABERTURA E FUNCIONAMENTO SE AUTORIZAM
1 - Minimercados, supermercados, hipermercados;
2 - Frutarias, talhos, peixarias, padarias;
3 - Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;
4 - Produção e distribuição agro-alimentar;
5 - Lotas;
6 - Restauração e bebidas, nos termos do presente decreto;
7 - Confecção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente decreto;
8 - Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
9 - Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
10 - Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;
11 - Oculistas;
12 - Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;
13 - Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;
14 - Serviços públicos essenciais e respectiva reparação e manutenção (água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
15 - Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);
16 - Jogos sociais;
17 - Clínicas veterinárias;
18 - Estabelecimentos de venda de animais de companhia e respectivos alimentos;
19 - Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;
20 - Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
21 - Drogarias;
22 - Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;
23 - Postos de abastecimento de combustível;
24 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;
25 - Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tractores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 - Estabelecimentos de venda e reparação de electrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respectiva reparação;
27 - Serviços bancários, financeiros e seguros;
28 - Actividades funerárias e conexas;
29 - Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;
30 - Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;
31 - Actividades de limpeza, desinfecção, desratização e similares;
32 - Serviços de entrega ao domicílio;
33 - Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respectivos hóspedes;
34 - Serviços que garantam alojamento estudantil.
35 - Actividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.


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