[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 22 de março de 2020

NOTA MUITO IMPORTANTE



Por força da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que ratifica, isso sim, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, cuja entrada em vigor deveria ter ocorrido em 14 de Março, o regime por nós versado no artigo - a cuja transcrição se procede infra - sofre alteração, a saber:



“Artigo 11.º
Viagens de finalistas

1 - Fica interditada a realização de viagens de finalistas ou similares.

2 - As agências ou outras entidades organizadoras das viagens previstas no número anterior ficam obrigados ao reagendamento das mesmas, salvo acordo em contrário."

Por conseguinte, em nosso entender, as viagens canceladas após o decretamento da pandemia pela OMS até à entrada em vigor do DL 10-A/2020 (14 de Março de 2020 mercê da ratificação que lhe confere eficácia retroactiva) regem-se pelas normas enunciadas no artigo de opinião que trouxemos a lume.

As viagens a cuja interdição provê o DL 10-A/2020, supra referenciado, passam a reger-se pelos ditamos do seu artigo 11 com o sentido e alcance dele emanados.

O princípio da protecção dos interesses económicos dos consumidores, constitucionalmente tutelado pelo artigo 60 do Texto Fundamental (Constituição da República), e o princípio do melhor tratamento do consumidor garantem, com  efeito, à data, a solução propugnada no escrito, que entendemos dever ser acautelada.

Eis o teor do artigo:
"Viagens canceladas
Por motivos excepcionais
Têm as quantias reembolsadas
Pelos valores originais..."
A propósito das VIAGENS DE FINALISTAS
Viagens canceladas, restituições asseguradas?
A controvérsia em torno dos direitos dos escolares e famílias que, perante as circunstâncias, se propuseram cancelar as viagens que haviam contratado para as desfrutarem no período das férias da Páscoa, atingiu proporções inauditas.
A desinformação a que se assistiu foi a tónica. Quer em resultado da intransigente posição de quem assumira o patrocínio judiciário das agências de viagens quer da menor fidedignidade das informações veiculadas por partícipes outros chamados a pronunciar-se.
Tratando-se de viagens organizadas (“a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias”), diversas hipóteses são susceptíveis de ocorrer.
E, nelas, o consumidor que cancele a viagem pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo o que a lei designa, com impropriedade embora, de “taxa de rescisão adequada e justificável”.
Nas hipóteses em que se não preveja no contrato a compensação pelo cancelamento da viagem, diz a lei que “o [seu] montante deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafectação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante de tal [compensação].
Tratando-se, porém, de situações “em que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afectem consideravelmente a realização da viagem ou o transporte dos passageiros para o destino”, ao viajante, que haja cancelado a viagem, não pode a agência de viagens e turismo exigir qualquer montante, a título de compensação pelos encargos entretanto assumidos com a preparação da viagem.
O cancelamento da viagem, nestas hipóteses, confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados. Reembolso integral, reforce-se! Sem direito a indemnização adicional. Ou seja, o consumidor tem direito ao montante (a tudo o) que despendeu e de que está desembolsado.
A agência de viagens e turismo organizadora é legalmente responsável pelo reembolso.
A agência de viagens e turismo retalhista (“um operador distinto do organizador que venda ou proponha para venda viagens organizadas combinadas por um organizador”, como diz a lei) é solidariamente responsável pelo reembolso. Sem prejuízo do seu direito de regresso (o de exigir de volta o montante que for condenada a pagar ao viajante, a título de reembolso).
Ora, o facto de haver surgido uma notícia, logo a seguir, de que a Deco estaria a negociar com a APAVT (Associação das Agências de Viagens e Turismo) a solução do diferendo, na base de uma restituição de 60% do valor da viagem, em “voucher” que seria utilizado em 2020 ou em 2021, sejam lá quais forem as motivações de base, causa, como causou, uma enorme estranheza a qualquer observador.
A lei parece, nas circunstâncias actuais, não oferecer dúvidas de interpretação e na sua aplicação à factualidade subsistente. Aliás, factos posteriores, anteriores, porém, ao período da realização das viagens, parece terem vindo a confirmar os fundados receios expressos: o destino não era seguro, qualquer que fosse o período considerado. E essa circunstância seria suficiente para que a viagem (as viagens) se não efectuasse(m).
Pretender escamotear direitos, penalizando substancialmente os consumidores, quando em causa não estão circunstâncias que motivem uma qualquer cedência de parte a parte, parece pouco sério…, com o devido respeito, claro!
Nem sequer as “delongas do procedimento judicial” (como o diz, em certa passagem, o Código Civil) são susceptíveis de justificar uma tal conduta pelos temores de que as coisas se viriam a eternizar nos meandros dos tribunais judiciais.
O recurso aos tribunais arbitrais de conflitos de consumo, em momento em que a arbitragem necessária para litígios cujo valor orce montantes até 5.000€ se estabeleceu por via de lei, parece recomendável.
Com a vantagem, em princípio, de as decisões deverem ser proferidas em 90 dias (não 5, 8, 10 ou 12 anos) contados da propositura das acções.
E de as decisões arbitrais terem o mesmo valor das sentenças judiciais para efeitos de execução (em caso de incumprimento da agência ou agências), se fosse o caso.
O efeito da morosidade processual e, por essa via, da denegação de justiça, estariam assim afastados.
Ou o recurso aos julgados de paz, se os interessados o entendessem e os houver na circunscrição territorial de que se trata.
Nada como, nestas circunstâncias, recorrer a uma associação de consumidores de proximidade, como no caso, em Coimbra, a ACOP.
A fidedignidade da informação conta muito.
Mas é importante que os consumidores não se lembrem só de “Santa Bárbara quando troveja”.
As associações autênticas, autónomas e genuínas carecem do saudável apoio das populações, já que o Estado manda as suas obrigações, neste particular estatuídas na LDC – Lei de Defesa do Consumidor –, às urtigas.

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

1 comentário:

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