[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 31 de março de 2020

REGRAS DE PRIORIDADE PRETERIDAS POR DEFICIENTE LEITURA DA LEI


Há estabelecimentos de venda a retalho a preterir o direito de prioridade no atendimento aos profissionais de saúde a hora diferente da estabelecida, para o efeito, crê-se que à revelia do espírito da lei.
Se se estabelece a prioridade para o começo da manhã, logo a seguir à abertura, isso não significa que se deixe de atender com prioridade sempre que tais profissionais se identifiquem, em um outro qualquer horário, porque condicionados pelos turnos a que estão adstritos e às limitadas disponibilidades de tempo que se lhes reservam.
Parece elementar, mas vá-se lá convencer os “seguranças” que "interpretam" (?!) a lei a seu bel talante...
Eis, em geral e em especial, o quadro legal vigente:

 REGRAS GERAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO


De harmonia com o DL 58/2016, de 29 de Agosto, no n.º 1 do seu artigo 3.º, o dever de prestar atendimento prioritário é imposto a


“Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público,


E conferido a


§ Pessoas com deficiência ou incapacidade [aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiúsos];


§ Pessoas idosas [as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais];
;


§ Grávidas; e


§ Pessoas acompanhadas de crianças de colo [aquelas que se façam acompanhar de criança até aos dois anos de idade].


A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover tal recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a competente queixa.


REGRAS ESPECIAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO ESTATUÍDAS EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Disposições entradas em vigor a 22 de Março de 2020
(Decreto n.º 2-A/2020: artigo 14)

1 - Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade, nos termos definidos no Decreto de Execução do Estado de Emergência, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, a saber:


§ Os maiores de 70 anos,
§ Os imunodeprimidos
§ os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente
§ os hipertensos,
§ os diabéticos,
§ os doentes cardiovasculares,
§ os portadores de doença respiratória crónica
§ e os doentes oncológicos,

bem como,

§ profissionais de saúde,
§ elementos das forças e serviços de segurança,
§ de protecção e socorro,
§ pessoal das forças armadas
§ e de prestação de serviços de apoio social.


2 - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no passo antecedente e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja efectuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.”

Que haja a maior compreensão para com aqueles que desfrutam dos direitos e não podem ficar à mercê de ínvias interpretações por quem mal sabe ler uma lei ( e a quem falta – tantas vezes! – o mais elementar bom senso).

ACOP - Casa Dignidade -,
 Em Coimbra, aos 30 de Março de 2020


O PRESIDENTE,


Rui Torres

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