[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 26 de março de 2020

Viagens canceladas, restituições asseguradas ?


A controvérsia em torno dos direitos dos escolares e famílias que, perante as circunstâncias, se propuseram cancelar as viagens que haviam contratado para as desfrutarem no período das férias da Páscoa, atingiu proporções inauditas.
A desinformação a que se assistiu foi a tónica. Quer em resultado da intransigente posição de quem assumira o patrocínio judiciário das agências de viagens quer da menor fidedignidade das informações veiculadas por partícipes outros chamados a pronunciar-se.
Tratando-se de viagens organizadas (“a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias”), diversas hipóteses são susceptíveis de ocorrer.
E, nelas, o consumidor que cancele a viagem pode ser obrigado a pagar à agência de viagens e turismo o que a lei designa, com impropriedade embora, de “taxa de rescisão adequada e justificável”.
Nas hipóteses em que se não preveja no contrato a compensação pelo cancelamento da viagem, diz a lei que “o [seu] montante deve corresponder ao preço da viagem organizada deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafectação dos serviços de viagem, devendo a agência de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante de tal [compensação]. Ler + (...)

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