[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 30 de abril de 2020

Saneamento: Hotéis que recebem profissionais de saúde isentos de tarifas

Os hotéis e unidades equiparadas de Lisboa que alojem gratuitamente profissionais de saúde devido à pandemia de covid-19 vão ficar isentos de tarifas de saneamento e de resíduos urbanos, segundo uma proposta hoje aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal.

 A proposta, que era subscrita pelo vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa e responsável pelo pelouro das Finanças, João Paulo Saraiva, foi aprovada na reunião privada do executivo realizada hoje de manhã.

A isenção de tarifas de saneamento e gestão de resíduos urbanos "às unidades hoteleiras e equiparadas que alojem profissionais de saúde, a título gratuito, no âmbito da emergência de saúde pública" decorrente do surto do novo coronavírus terá início em 01 de abril e "enquanto durar a situação de pandemia causada pelo covid-19".
No texto da proposta é recordado que, com o objetivo de mitigação dos efeitos da crise provocada pela covid-19, foi criada, pelo Turismo de Portugal em conjunto com associações do setor da hotelaria, nomeadamente a Associação de Hotelaria de Portugal -- AHP, uma plataforma para disponibilizar alojamento gratuito aos profissionais de saúde que "não possam ou queiram regressar a casa por receio de contágio à família, sendo, em consequência, alojados temporariamente e a título gratuito em unidades hoteleiras" que colaboram com a iniciativa. Ler + (...)

DGS pede "muita disciplina" com máscaras para não se levar mãos à cara

A diretora-geral de Saúde pediu hoje "muita disciplina de não levar as mãos à cara" quando se usa máscara, notando que as sociais devem ser certificadas, pois disso depende a capacidade de filtrar o vírus da covid-19.

 "Deixo aqui um grande apelo: se e quando usarem uma máscara, as pessoas devem ter muita disciplina para não levar as mãos à cara. A tendência natural de mexer na máscara acaba por lhe tirar a eficácia, porque o vírus passa para as mãos e das mãos para as superfícies", alertou Graça Freitas na conferência de imprensa diária da Direção-Geral da Saúde (DGS).

A responsável pediu ainda que, no caso das designadas máscaras sociais ou comunitárias, feitas em tecido, sejam usadas as certificadas, prova de que foram fabricadas "de acordo com boas práticas" e que usam material com capacidade de "filtrar partículas". Ler + (...)

Câmara, empresas e privados facultam computadores a alunos de Vila Real

A Câmara de Vila Real, empresas e doadores privados estão a facultar computadores a alunos sem estas ferramentas e, em simultâneo, o município disponibiliza espaços com Internet em escolas para garantir o ensino à distância.

 "Temos pedido a solidariedade das empresas e de particulares e estamos convencidos que, até ao final da próxima semana, teremos mais 100 a 120 equipamentos para distribuir", afirmou o presidente da autarquia Rui Santos.

Estes equipamentos informáticos doados juntam-se aos cerca de 200 computadores e 'tablets' entregues pela câmara aos agrupamentos e escolas, no âmbito do Plano Integrado de .Promoção do Sucesso Escolar.
Hoje mesmo, a empresa Continental Advanced Antenna Portugal, que produz componentes para automóveis e é uma "das maiores empregadoras privadas" no distrito de Vila Real, ofereceu 26 computadores. Ler + (...)

Diário de 30-4-2020


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     Declaração de Retificação n.º 18/2020 - Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30132721067
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Erros da Segurança Social deixam milhares sem salário

Ordem dos Contabilistas denuncia casos de várias empresas que viram os pedidos de lay-off rejeitados pela Segurança Social, mesmo reunindo todos os requisitos necessários. 

 A Ordem dos Contabilistas diz que há milhares de casos de empresas que viram os pedidos de lay-off recusados, mesmo reunindo todos os requisitos necessários, diz o Correio da Manhã (acesso pago). A Segurança Social desconhece o número de trabalhadores abrangidos por processos rejeitados.

Em causa estão mais de 11 mil empresas a quem foi negado o acesso ao regime de lay-off. “Não digo que não existam erros, mas até agora todos os processos de que a Ordem tem conhecimento, e que foram recusados, estão todos corretos”, disse ao CM a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, que rejeita que a culpa seja dos contabilistas, acusando a Segurança Social de não ter tido capacidade para “processar devidamente todos os processos que foram enviados”. Ler + (...)

Lucro do Facebook duplica no primeiro trimestre para 4,5 mil milhões

O Facebook duplicou o lucro no primeiro trimestre deste ano, para 4.902 milhões de dólares (4.507 milhões de euros), face a igual período do ano anterior, anunciou hoje a empresa que gere a rede social.

No mesmo trimestre do ano passado, o resultado líquido do Facebook foi de 2.429 milhões de dólares, se bem que este período não ocorreu no contexto da pandemia da covid-19.
A faturação da empresa liderada por Mark Zuckerberg ascendeu a 17.737 milhões de dólares até março, o que representou um acréscimo de 18% na comparação com os 15.055 milhões de dólares contabilizados no primeiro trimestre de 2019.
O dividendo distribuído pelos acionistas foi de 1,71 dólares por ação, contra 0,85 dólares por ação em igual período do ano passado.
Apesar dos bons resultados apresentados, o Facebook advertiu para o facto de terem sido tidos em conta as últimas três semanas do mês de março em que a pandemia da covid-19 se fez sentir no negócio, o que levou à queda substancial da procura por publicidade digital e em que o preço dos anúncios também caiu.
A nível global, segundo um balanço da agência de notícias AFP, a pandemia de covid-19 já provocou mais de 224 mil mortos e infetou mais de 3,1 milhões de pessoas em 193 países e territórios.
Cerca de 890 mil doentes foram considerados curados.
Os Estados Unidos são o país com mais mortos (59.446) e mais casos de infeção confirmados (mais de um milhão).
Seguem-se Itália (27.682 mortos, mais de 203 mil casos), Reino Unido (26.097 mortos, mais de 162 mil casos), Espanha (24.275 mortos, cerca de 213 mil casos), França (24.087 mortos, cerca de 169 mil casos).
A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

4, 18 de maio e 1 de junho. Veja como vai ser a reabertura

O Governo vai apresentar o plano de reabertura da economia, passado o pico da pandemia. Programa terá três fases distintas, dependentes da evolução da saúde pública. Veja o que já se sabe. 

Depois de três estados de emergência por causa da pandemia, que obrigou ao encerramento de grande parte das atividades económicas, o país vai começar a reabrir para, como pediu Marcelo Rebelo de Sousa, “não se deixar a economia morrer”. António Costa vai apresentar esta quinta-feira o plano gradual de regresso ao normal, ou ao novo normal enquanto não houver um tratamento ou vacina contra o Covid-19. Haverá três momentos distintos.
4 de maio será a primeira data deste calendário de reabertura do país. Já não haverá estado de emergência, como até aqui, mas Portugal deverá passar para o de calamidade, mantendo-se restrições à circulação de pessoas – o dever de confinamento manter-se-á. Mesmo neste novo estado, haverá lojas a reabrir, mas só a 18 de maio haverá uma abertura mais alargada. Ler + (...)

 

 

A “coxa” garantia de acesso aos serviços de interesse geral

1. A Lei 7/2020, de 10 de Abril, provê, no seu artigo 4.º, à garantia de acesso aos serviços de interesse geral, vulgo, serviços públicos essenciais.
Eis como se desenha o artigo que a lume veio sexta-feira última:
“Artigo 4.º
Garantia de acesso aos serviços essenciais
1 – Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações electrónicas.
2 – A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.
3 – Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.
4 – No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento. Ler + (...)

Como pedir a suspensão do pagamento de comissões bancárias

A medida entrou em vigor a 11 de abril e está em vigor até 30 de junho, anunciou o Banco de Portugal. 
Os clientes bancários que perderam rendimentos devido à crise atual não precisam pagar comissões bancárias nos serviços digitais.
 
A medida entrou em vigor a 11 de abril e está em vigor até 30 de junho, anunciou o Banco de Portugal.
A medida aplica-se à utilização e às “operações de pagamento através de canais digitais, designadamente no homebanking ou aplicações de pagamento”. A epidemia, que começou na China no final de 2019, alastrou a todo o mundo. Em Portugal, foi declarado estado de emergência no país, a 18 de março. Esta decisão levou ao colapso de grande parte da atividade económica O desemprego e o recurso à suspensão temporária de contratos de trabalho dispararam. Muitas famílias perderam os seus rendimentos ou ficaram com os mesmos mais reduzidos.
 

Consumidores: accionistas das agências de viagens sem direito a dividendos?

(ON - Odivela Notícias, edição impressa de 30 de Abril)

A polémica em torno das viagens organizadas canceladas, em particular as que se centravam nos finalistas do secundário, e dos correlativos direitos dos consumidores subiu de tom nas últimas semanas.
Após a proibição pelo Decreto de Execução do Estado de Emergência das viagens de finalistas e do seu “reagendamento”, veio a lume a 23 de Abril em curso o DL 17/2020 que, em nosso entender, tende a garantir o funcionamento das agências de viagens e turismo a expensas das famílias que haviam reservado viagens (dos conhecidos pacotes e ou outras), em claro desequilíbrio de posições e com afronta a instrumentos europeus a que o País deve necessariamente obediência (v.g., a Directiva 2015/2302, de 25 de Novembro).
Que soluções aportou o legislador?
De modo breve:
“As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:
• Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
• Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.
• O vale (voucher) é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição.
• Se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.”
• Se, porém, o titular da reserva se achar desempregado o reembolso do preço pago será a solução vertida na lei.
No limite, viagens pagas agora só serão eventualmente reembolsadas em 2020, num enorme hiato que prejudica gravosamente as famílias.
Na ponderação de interesses, ante famílias que sofreram forte rombo com a situação que ocorre e as empresas que sempre terão à sua disposição os programas de financiamento que o Estado põe à sua disposição, não se concebe que hajam de ser aquelas a garantir a subsistência das agências de viagens sem quaisquer contrapartidas.
Além do mais, com o decretamento da pandemia a 11 de Março pela OMS, todos os destinos turísticos ou não seriam sempre locais de perigosidade acrescida, estando vedados aos viajantes.
Daí que não se perceba o facto de o legislador ter afrontado regras imperativas editadas pelo Parlamento Europeu e se acham em vigor (n.º 2 do artigo 12 da Directiva), traduzidas na Lei portuguesa, a saber:
“ … O viajante tem direito a [pôr termo a]o contrato de viagem organizada antes do início da viagem organizada sem pagar qualquer taxa […] caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excepcionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afectem consideravelmente a realização da viagem organizada ou o transporte dos passageiros para o destino.
Em caso de [extinção]do contrato de viagem organizada nos termos do presente número, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efectuados para a viagem organizada, mas não tem direito a uma indemnização adicional.”
Reembolso integral, sem mais.
Os consumidores poderão impugnar nos tribunais as normas editadas em Portugal a 23 de Abril p.º p.º
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

A “coxa” garantia de acesso aos serviços de interesse geral

A Lei 7/2020, de 10 de Abril, provê, no seu artigo 4.º, à garantia de acesso aos serviços de interesse geral, vulgo, serviços públicos essenciais.

Eis como se desenha o artigo que a lume veio sexta-feira última:
“Artigo 4.º
Garantia de acesso aos serviços essenciais
1 – Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações electrónicas.
2 – A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.
3 – Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor. Ler + (...)

quarta-feira, 29 de abril de 2020

Governo recebe pedido para corte no custo dos seguros automóveis

Um grupo de personalidades enviou uma carta aos ministros da Economia e das Finanças onde afirmam que os seguradores automóveis devem reduzir custos para o período de vigência do Estado de Emergência, altura em que os carros praticamente não circularam.

 Um grupo de personalidades lideradas por Paulo Morais – antigo candidato à Presidência da República e ex-vice-presidente da câmara do Porto – e pelo advogado Mário Frota enviou uma carta aos ministro da Economia e das Finanças solicitando legislação que imponha a redução dos prémios dos seguros de responsabilidade civil automóvel. Ler + (...)

Desconfinamento terá de ser "muito progressivo e monitorizado", adverte Ordem dos Médicos

O desconfinamento terá de ser feito de uma forma “muito progressiva e monitorizada”, a par da capacitação de recursos dos cuidados intensivos, alertou hoje o presidente do Colégio da Especialidade de Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos.

Artur Paiva defendeu que é fundamental manter a capacitação atual do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente na área dos cuidados intensivos, para assegurar a resposta a uma fase que se teme “mais complicada” do que a atual.
“A fase que vai seguir-se é uma fase em que tem de se fazer coabitar uma resposta à retoma de uma série de atividades assistenciais e clínicas que estiveram ou paradas ou suspensas ou fortemente diminuídas durante este período”, disse, especificando que haverá “mais cirurgias complicadas, transplantação” e “uma série de procedimentos complicados que, muitas vezes, implicam a permanência em medicina intensiva”.Ler + (...)

Carga viral pode manter-se até 40 dias no ser humano, avisa epidemiologista da OMS

A carga viral do novo coronavirus pode manter-se por cerca de 40 dias, justificando a necessidade de testar os passageiros que chegaram a Angola provenientes de Portugal entre 17 e 21 de março e que ainda não tiveram alta epidemiológica. 

A informação foi veiculada à Lusa pelo oficial de emergência da Organização Mundial de Saúde (OMS) em Angola, explicando que o passo anunciado pelas autoridades sanitárias angolanas na terça-feira “é muito importante” e segue as orientações internacionais.
“A OMS orienta a testagem em massa, tanto dos passageiros como da comunidade”, disse Walter Firmino, explicando que até agora foram testados os contactos diretos dos passageiros provenientes desses voos e cujos resultados foram positivos, durante o período de 14 dias da quarentena. Ler + (...)

Diário de 29-4-2020


INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO E AGRICULTURA
Define os requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves que realizam operações especializadas de aplicação de produtos fitofarmacêuticos no âmbito de trabalhos agrícolas e florestais e aos pilotos que operam as aeronaves envolvidas na aplicação dos mencionados produtos

Várias personalidades pedem descida dos prémios de seguro automóvel

Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, é um dos subscritores

Um grupo de empresários, professores, juristas e líderes associativos enviou uma carta ao Ministério da Economia e Transição Digital e à tutela das Finanças a pedir a redução dos prémios dos seguros de responsabilidade civil automóvel.
Na missiva, os subscritores, recordando que a redução do tráfego é acompanhada de uma diminuição da sinistralidade, defendem que o prémio anual de seguro de responsabilidade civil automóvel deverá "ser reduzido em função da redução do tráfego (estimada em 80%) e do período da duração do Estado de Emergência de 45 dias (aproximadamente 12% da duração do ano)".

Assim, "independentemente de cálculos mais detalhados, afigura-se-nos, como mínimo dos mínimos, a redução do valor dos prémios anuais em 10%", lê-se no mesmo documento. Ler + (...)

Ciberameaças a que deve estar atento

Enquanto os países estudam e aplicam medidas para proteger os seus cidadãos, há quem procure tirar proveito de algumas rotinas e insuficiências que o novo coronavírus criou para explorar grupos e pessoas mais vulneráveis, nomeadamente, através da Internet.  

Por isso, tenha atenção a alguns destes casos que podem passar no ecrã do seu computador ou do seu smartphone.
Tem sido um mês problemático para grande parte da Europa, onde vários países tiveram de decretar quarentenas obrigatórias e as respetivas economias desaceleraram por todas as mudanças que foram obrigados a fazer nas rotinas da sua população. Contudo, existem hábitos que não mudam e, mesmo num contexto de emergência global, continua a existir quem procure simplesmente tirar proveito de uma situação dramática.
Um relatório publicado pela Europol (Serviço Europeu de Polícia) procurou destacar os fatores que levaram nas últimas semanas ao aparecimento de diversas vagas criminosas, bem como a forma como estas estão a tentar tirar vantagem de alguns fenómenos criados pela pandemia COVID-19. Ler + (...)

Fisco manda banca travar penhoras

Bancos e seguradores terão continuado a entregar ao Estado montantes penhorados, apesar de o Executivo de António Costa ter suspendido, até ao final de junho, os processos de execução fiscal em curso. 

 A Autoridade Tributária (AT) enviou aos bancos e seguradoras um pedido para suspenderem todas as penhoras de salários, pensões, saldos de contas ou aplicações financeiras, avança o Correio da Manhã (acesso pago), nesta quarta-feira.

Ao abrigo do estado de emergência, o Executivo de António Costa suspendeu, até ao final de junho, os processos de execução fiscal em curso e impediu a instauração de novos processos pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social. A medida devia ter produzido efeitos a dia 12, mas os bancos e seguradores continuaram a entregar ao Estado os montantes penhorados em cumprimentos das ordens anteriores, o que motivou diversas denúncias junto da Provedoria de Justiça, explica aquele jornal. Ler + (...)

Doentes de covid-19 devem estar atentos a efeitos adversos de medicamento que tomem para sintomas da doença, alerta Infarmed

O Infarmed alertou hoje os doentes de covid-19 que devem estar atentos a qualquer efeito adverso aos medicamentos que tomem para os sintomas da doença, lembrando que ainda se desconhecem muitas das reações que podem ocorrer.

Numa nota publicada no seu ‘site’, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde avisam os doentes com covid-19, suspeita ou confirmada, que devem avisar as autoridades de efeitos adversos que ocorram com a toma não só dos medicamentos para os sintomas da doença como de outros que habitualmente usem para outras doenças crónicas pré-existentes.
Recorda que atualmente não existem medicamentos autorizados para tratar a covid-19 e que, no contexto da pandemia, estão a ser utilizados diversos medicamentos autorizados para outras doenças.
O Infarmed explica que “o conhecimento sobre o novo vírus ainda está incompleto, desconhecendo-se possíveis interações medicamentosas que possam estar a ocorrer com a terapêutica destes doentes”. Ler + (...)

A pensar voltar ao escritório? Estas são as 19 recomendações da ACT para um regresso em segurança

Para que nenhum cuidado seja esquecido e para que as empresas funcionem da melhor forma, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ACT e a DGS uniram-se para emitir recomendações. 

Mais de um mês depois de parte do país se ter adaptado ao teletrabalho ou suspendido atividade devido à pandemia de Covid-19, Governo e empresas já preparam o regresso. No Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) lançou 19 recomendações para adaptar os locais de trabalho e proteger os trabalhadores.

“No momento em que se aproxima o regresso ao local de trabalho, é essencial garantir que todos convivam e trabalhem com segurança, saúde e bem-estar“, alerta a ACT. “Para que nenhum cuidado seja esquecido e para que as empresas funcionem da melhor forma possível, acabam de ser disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em articulação com a ACT e a DGS [Direção Geral de Saúde], 19 Recomendações para Adaptar os Locais de Trabalho e Proteger os Trabalhadores”. Ler + (...)

Depois da emergência vem a calamidade: António Costa prepara-se para tempestade de críticas e dúvidas

Audiências do primeiro-ministro com as lideranças dos partidos políticos com representação parlamentar vão permitir uma “contagem de espingardas” no apoio à estratégia do Governo para a reabertura gradual da atividade económica em Portugal.

Deixar para trás o estado de emergência que suspendeu as liberdades constitucionais durante 45 dias, permitindo uma abertura progressiva de setores económicos a definir no próximo Conselho de Ministros, é algo que o primeiro-ministro António Costa considera ser possível recorrendo ao estado de calamidade. Mas o problema, como irá constatar ao longo desta quarta-feira, na sucessão de audiências com as lideranças dos partidos com representação parlamentar, é que o consenso sobre a necessidade de proceder ao desconfinamento é tão grande quanto as reticências com que os últimos indicadores de evolução da pandemia de Covid-19 foram recebidos e, sobretudo, quanto as dúvidas levantadas por constitucionalistas sobre a possibilidade de estado de calamidade pública, que depende de um decreto do Governo e não carece de aprovação na Assembleia da República, garantir o mesmo tipo de restrições. Ler + (...)

terça-feira, 28 de abril de 2020

Hoje o dia foi assim Covid-19. Regras editoriais Covid-19. Vamos falar sobre isto? Regresso a um mundo novo É útil saber Guias SAPO24 Acho que vais gostar disto Pode parar de somar faturas em papel. IVA automático já contém despesas dedutíveis

A declaração periódica de IVA dos contribuintes com regime trimestral contém, desde segunda-feira, os dados das despesas do e-fatura, deixando o contribuinte de ter de somar as faturas em papel, segundo informação disponível no Portal das Finanças.

Nesse documento, intitulado “IVA Automático +: pré-preenchimento das declarações periódicas de IVA”, a Autoridade Tributária (AT) adianta que esta nova funcionalidade vai permitir facilitar a entrega das declarações periódicas de IVA a cerca de 270 mil contribuintes, num total de mais de um milhão de declarações por ano.
A nova funcionalidade permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, através dos dados constantes de faturas/faturas-recibo emitidos no Portal das Finanças e das faturas comunicadas à AT através do e-fatura e classificadas pelo contribuinte.
“O IVA Automático+ está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada e que preencham determinadas condições”, esclarece, remetendo para o folheto informativo sobre o IVA Automática que também disponibiliza na sua página de internet. Ler + (...)

Covid-19: BCE afirma que notas de euros não representam «grande risco» de contágio

O manuseamento de notas de euros não representa “grande risco de infeção” com o novo coronavírus em comparação com outras superfícies, afirmou hoje um dirigente do Banco Central Europeu (BCE).

A instituição realizou pesquisas com vários laboratórios europeus, nos quais parece que “os coronavírus podem sobreviver numa superfície de aço inoxidável (uma maçaneta da porta, por exemplo) dez a cem vezes mais do que nas nossas notas de fibra de algodão”, afirmou Fabio Panetta, membro da Comissão Executiva do BCE, num artigo de opinião publicado em vários jornais europeus.
“Outras análises mostram que os vírus se propagam mais dificilmente através de superfícies porosas como as das nossas notas do que em superfícies lisas como o plástico”, acrescentou.
“As notas não representam nenhum risco maior de infeção em comparação com outras superfícies com as quais estamos em contacto diário”, concluiu Panetta, no artigo que não aborda o risco de contaminação associado às moedas.
O responsável disse ainda que o BCE está a explorar “novas pistas” a favor da emissão de um “euro digital” que possa ser utilizado pelos consumidores para pagar as despesas diárias, acrescentou.

PSD quer aumentar duração do subsídio de desemprego no município de Ovar

O PSD recomendou ao Governo que adote medidas excecionais para Ovar (Aveiro), que esteve sujeito a uma cerca sanitária devido à covid-19, como a majoração em 50% do período de concessão do subsídio de desemprego.

Num projeto de resolução, sem força de lei, entregue na segunda-feira na Assembleia da República, os sociais-democratas recordam que Ovar - cujo presidente da Câmara, Salvador Malheiro, é também vice-presidente do PSD - "foi o primeiro dos 308 municípios a nível nacional a ver determinada uma cerca sanitária e outras medidas de confinamento obrigatório".

"Por força dessa situação, a atividade económica e social em Ovar estagnou, ou ficou fortemente condicionada, durante pelo menos 30 dias", apontam, defendendo a aplicação de "um conjunto de medidas de apoio específicas que constituam não só uma atenuante à situação de crise já patente, mas também o relançar da respetiva economia".
O PSD propõe, quer para os residentes e empresas em Ovar quer para "as empresas que fora do município empreguem mais de 50% de pessoas" deste município, se preveja em matéria de subsídio de desemprego a "abolição do prazo de garantia para trabalhadores, independentes ou por conta de outrem, que ficaram em situação de desemprego em março, abril e maio de 2020" e a extensão do período de concessão desta prestação. ler + (...)

Bancos da zona euro restringiram condições de crédito no 1º trimestre

Os bancos restringiram as condições da concessão de crédito às empresas e às famílias no primeiro trimestre, de acordo com o último inquérito ao crédito bancário do Banco Central Europeu (BCE).

 O BCE realizou este inquérito entre 19 de março e 3 de abril a 144 bancos da zona euro.

As condições da concessão de crédito são as orientações internas dos bancos ou os critérios para aprovar empréstimos.
A percentagem líquida de bancos que disseram que restringiram as condições para a concessão de empréstimos ou linhas de crédito para as empresas foi contida (4%) devido às medidas de política monetária e por ser um tipo de atividade em que os bancos da zona euro são mais fortes.
Mas a percentagem foi mais restritiva nas condições para os empréstimos hipotecários (9%) e para o crédito ao consumo (10%).
Os bancos também afirmaram que as perspetivas económicas gerais se deterioraram, o risco dos requerentes de empréstimo aumentaram, a tolerância ao risco se reduziu e que por isso restringiram as condições da concessão de crédito às empresas e às famílias. Ler + (...)