[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 27 de abril de 2020

Adiar pagamento da renda? Tem até hoje para avisar o senhorio

Medida faz parte do regime excecional do pagamento de rendas, anunciado pelo Governo, para conter a propagação do novo coronavírus.

O Governo criou um regime excecional que permite a famílias e empresas adiar o pagamento da renda durante o estado de quarentena e mês subsequentesendo que o diploma entrou em vigor no dia 7 de abril. Uma vez que os inquilinos têm 20 dias, após a publicação do decreto, para dar conhecimento dessa vontade aos seus senhorios, o prazo para esse efeito termina esta segunda-feira, dia 27 de abril
Isto só se aplica, porém, no caso da renda que se vença no mês de abril de 2020. Depois, os arrendatários mantêm o dever de "informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda de que pretendem beneficiar do referido regime excecional, juntando comprovativos da situação".
De sublinhar que são abrangidos todos os contratos de arrendamento habitacional e não habitacional. Este regime excecional e temporário é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, a outras formas contratuais Ler + (...)

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