[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 2 de abril de 2020

As medidas do decreto presidencial que renova o Estado de Emergência

O Parlamento vota hoje o decreto presidencial de renovação do Estado de Emergência devido à pandemia de Covid-19, que prevê matérias como proteção do emprego, controlo de preços, apoio a idosos, ensino e medidas para os presos.

 O Estado de Emergência está em vigor desde as 00h00 de 19 de março, pelo período de 15 dias previsto na Constituição, que termina às 23h59 de hoje.

Pontos essenciais do projeto de decreto do Presidente da República:
Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional 
- Pode ser imposto o confinamento compulsivo em casa, estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades.
- Pode ser imposto o estabelecimento de cercas sanitárias. Ler + (...)

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