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terça-feira, 14 de abril de 2020

ASF apenas confirma validade do seguro contra terceiros

O Estado de Emergência mantém intactas as coberturas da responsabilidade civil automóvel. Já Danos Próprios depende das exclusões de cada apólice. A ASF também balizou seguros Trabalho, Vida e Saúde. 

A ASF – Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões, entidade responsável pelo funcionamento de todos o mercado de seguros em Portugal, publicou um Entendimento relativamente às coberturas do seguro automóvel face à decisão de declaração do estado de emergência.
Para a entidade reguladora, “o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não prevê limitações de cobertura quanto ao denominado estado de emergência.
Já no que toca às coberturas facultativas, a resposta quanto ao impacto de um sinistro em que o responsável incumpriu uma determinação legal, dependerá da listagem de exclusões que o contrato prevê”.
Antes já a ASF havia publicado no seu site o seu entendimento sobre as responsabilidades das companhias de seguros junto dos consumidores, face à nova realidade de surto pandémico. Ler + (...)

 

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