[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 14 de abril de 2020

Contrato de Seguro & Cláusulas Abusivas


Nem sempre o clausulado dos contratos de seguros é escorreito e são.  

Detectam-se, inúmeras vezes, cláusulas leoninas, cláusulas que avantajam mais que proporcionalmente as seguradoras em detrimento dos tomadores de seguro, dos beneficiários dos seguros, dos consumidores, afinal. 
Nem sempre as vítimas suscitam a nulidade das cláusulas que povoam os seus contratos, as apólices de seguro. 
E quando o fazem, os tribunais, as mais das vezes, ponderadas as circunstâncias, os preliminares negociais, o conteúdo próprio das cláusulas, a celebração do contrato, consideram ou as condições gerais proibidas ou as cláusulas apostas nos contratos singulares feridas de nulidade, declarando-a. 
Curioso é que, em 2010, uma decisão do 5.º Juízo dos Tribunais Cíveis de Lisboa 
DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS 
por violação dos disposto nos artigos 15, 16 e da alínea g) do artigo 21 da  
LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS  (DL 446/85, de 25 de Outubro) constantes dos artigos 18  nº 1 do 
- "Plano Protecção Crédito Individual-Seguro de Vida Individual-Condições Gerais",  
- "Plano de Protecção ao Crédito à Habitação-Seguro de Vida Individual-Condições Gerais" e  
- "Plano de Protecção ao Negócio-Seguro de Vida Individual-Condições Gerais", as quais têm o teor seguinte (todas sob a epígrafe "Liquidação do Capital Seguro"): 
"1. O pagamento do capital seguro, deduzido de eventuais adiantamentos é efectuado no prazo de trinta dias após a entrega da apólice, Bilhete de Identidade da Pessoa Segura, documento comprovativo da qualidade e direito do Beneficiário, cartão de contribuinte do Beneficiário e, nos pagamentos em caso de falecimento, a entrega da certidão de óbito da Pessoa Segura, atestado médico indicando as causas, início e evolução da doença ou lesão que causou o falecimento e relatório circunstanciado sobre a ocorrência do acidente, quando o falecimento seja consequência do mesmo.” 
DECLAROU NULAS 
por violação do disposto na LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS         
(DL 446/85, de 25 de Outubro): artigos 15 , 16 e alínea g) do artigo 21 
- as cláusulas constantes do "Seguro de Vida Individual - Condições Gerais" (n.º 1 do artigo 14) 
- e as cláusulas constantes dos "Seguros Complementares de Vida - Condições Especiais" (parte inicial do n.º 3 do artigo 1.º), 
as quais têm, respectivamente, o seguinte teor (sob a epígrafe, cada uma de per si, "Liquidação das Importâncias Seguras" e "Objecto do Seguro"): 
"1. O pagamento das importâncias seguras, deduzido de eventuais adiantamentos é efectuado no prazo de trinta dias após a entrega do Bilhete de Identidade da Pessoa Segura,  documento comprovativo da qualidade e direito de Beneficiário, cartão de contribuinte do Beneficiário, e nos pagamentos em caso de falecimento, a entrega da certidão de óbito da Pessoa Segura, atestado médico indicando as causas, início e evolução da doença ou lesão que causou o falecimento e relatório circunstanciado sobre a ocorrência do acidente, quando o falecimento seja consequência do mesmo"; 
"3. O pagamento efectuar-se-á logo após a apresentação das necessárias provas documentais, nos termos do artigo 14º das Condições Gerais (...)";  
DECLAROU AINDA NULAS 
por violação do disposto nos artigos 15 e 16 da  LEI DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS ( DL 446/85, de 25 de Outubro) as cláusulas constantes do n.º 2 do artigo 22  do  
- "Plano Protecção Crédito Individual - Seguro de Vida Individual - Condições Gerais",  
- "Plano de Protecção ao Crédito à Habitação - Seguro de Vida Individual -Condições Gerais",  
- "Plano de Protecção ao Negócio-Seguro de Vida Individual - Condições Gerais", 
- "Seguro de Vida Individual - Condições Gerais, cujo teor é o seguinte (todas sob a epígrafe "Lei aplicável e Foro Competente"): 
"2. O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o do local de emissão da apólice." 
No que toca a este último ponto, é evidente que uma cláusula do jaez destas agrava substancialmente a condição do consumidor que pretenda recorrer à justiça se acaso o local de emissão da apólice for Lisboa e o consumidor morar em Valença ou em Melgaço ou em Ferragudo ou em Vila Real de Santo António… 
Este exercício linear só pretende atingir este objectivo: o de transmitir às pessoas que nos lêem a mensagem de que a “lei das seguradoras”, que se plasma no contrato de seguros, com ou sem anuência da Autoridade de Supervisão, não se sobrepõe às leis do Estado nem pode causar gravame a cada um e a todos. 
Com a Lei das Condições Gerais dos Contratos (que muitos denominam, quanto a nós impropriamente, por  “Das Cláusulas Contratuais Gerais”), de 1985, mais tarde afeiçoada à Directiva Europeia de 5 de Abril de 1993, veio a propiciar-se aos particulares e às empresas um outro equilíbrio contratual que pode ser sempre reposto quando as seguradoras predisponentes “põem as unhas de fora”, passe a expressão. 

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