[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 14 de abril de 2020

“CORTES” DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SUSPENSOS



“CORTES” DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SUSPENSOS

Enquanto perdurar o ESTADO DE EMERGÊNCIA, a que acresce o MÊS IMEDIATO ao da sua cessação, proíbe-se a suspensão (o “corte”) de serviços essenciais, a saber, os serviços de fornecimento de:
§  água;
§  energia eléctrica;
§  gás natural e o de
§  comunicações electrónicas (telefone fixo, telefone móvel, serviço de telecópias, internet, televisão por assinatura e outros serviços de transmissão de dados).
A suspensão do serviço de comunicações electrónicas aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.

No período considerado para o efeito (durante o ESTADO DE EMERGÊNCIA e no MÊS IMEDIATAMENTE POSTERIOR)  os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de comunicações electrónicas (em geral, as fidelizações), sem lugar a qualquer compensação ao fornecedor.
Se houver valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços supra referenciados, deve ser elaborado um plano de pagamento que garanta ao consumidor a satisfação dos seus compromissos de modo suave e sem comprometer aspectos essenciais da vida corrente.

O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o consumidor, devendo iniciar-se o seu cumprimento no segundo mês posterior ao da cessação do estado de emergência.

Para maiores esclarecimentos, os consumidores poderão recorrer à ACOP, pelos telefones, 912974988 e 928070336.
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Coimbra, CASA DIGNIDADE, aos 14 de Abril de 2020

O PRESIDENTE,

Rui Torres

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