[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 6 de abril de 2020

Covid-19: Presidente da República promulga regime excecional para o pagamento de rendas

O Presidente da República promulgou hoje o Decreto-lei que estabelece um regime excecional para o pagamento de rendas durante o estado de emergência em casos de quebra de rendimentos dos inquilinos.

Numa nota divulgada através no portal da Presidência da República na Internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, “promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19”.
De acordo com a LUSA, este regime excecional “é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de abril de 2020”, quando se verifique “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior” e “a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%”. Ler + (...)

Sem comentários: