[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 7 de abril de 2020

COVID–19 PROTECÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS) E DEMAIS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL


DECRETO-LEI N.º 10-J/2020, DE 26 DE MARÇO

Visa o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro.
Estas medidas entraram em vigor no dia 27 de Março e cessam em 30 de Setembro deste ano.
A - medidas de apoio extraordinário à liquidez de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social (ipss), associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia
Quem pode beneficiar: 

1. Empresas:
a. Que tenham sede e exerçam a sua actividade económica em Portugal;
b. Que sejam classifi cadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de Maio de 2003;
c. Que, em 18 de Março de 2020, não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou que, estando em mora ou incumprimento, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de Novembro de 2018 , e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
d. Que tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, na acepção, respectivamente, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social , não relevando até ao dia 30 de Abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de Março de 2020.
2. Pessoas singulares:
Que, à data de publicação do presente decreto-lei, relativamente a crédito para habitação própria permanente:
i.              Não estejam em mora há mais de 90 dias;
ii.                   Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Segurança Social;
iii.                  Tenham residência em Portugal;
iv.                 Estejam em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou prestem assistência a fi lhos ou netos;
v.                   ou, Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
vi.                 E ainda, os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente,
vii.                Os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência;

3. Outras entidades:
a. Empresários em nome individual;
b. Instituições particulares de solidariedade social (IPSS);
c. Associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social que tenham domicílio ou sede em Portugal.
Exclusão:
sector financeiro:
§  bancos,
§  outras instituições de crédito,
§  sociedades financeiras,
§   instituições de pagamento,
§  instituições de moeda electrónica,
§  intermediários financeiros,
§  empresas de investimento,
§  organismos de investimento colectivo,
§  fundos de pensões,
§  fundos de titularização, respectivas sociedades gestoras, sociedades de titularização,
§  empresas de seguros e resseguros e
§  organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional, com estatuto equiparado, nos termos da lei, ao das instituições de crédito.

Operações abrangidas:
• Aplica-se a:
§  Operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal;

§  Não se aplica a:

§  Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;

§  Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para actividade de investimento, com excepção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;

§  Crédito concedido a empresa para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

§  Em que consiste esta medida

§  A -  MORATÓRIA:

§  1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados, durante a vigência da presente medida;

§  2. Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;

§  3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantias.

§  4. As entidades beneficiárias das medidas podem, em qualquer momento, solicitar que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

§  5. A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos não dá origem a:

§  a) qualquer incumprimento contratual;

§  b) activação de cláusulas de vencimento antecipado;

§  c) suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e,

§  d) ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales.

§  ALERTA: trata-se de uma prorrogação do prazo de pagamento e não de um perdão da dívida, pelo que os pagamentos serão retomados em Setembro.

Formalização:

§  A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou acto prévio de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal, pelo que aqueles são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respectivo registo, quando necessário, ser promovido pelas instituições, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo.

§  Como aceder à moratória:

§  Para aceder a estas medidas, a entidade beneficiária deve remeter, por meio físico ou por meio electrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória (no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário; e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos seus representantes legais).

§  A declaração deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respectiva situação tributária e contributiva.

§  As instituições aplicam as medidas no prazo máximo de cinco dias úteis após a recepção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração.

§  • Caso a entidade beneficiária não cumpra os requisitos de acesso à medida, será informada desse facto, no prazo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio utilizado para remeter a declaração. Advertências:

§  • Em caso de declaração de insolvência ou submissão a Processo Especial de Revitalização ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas da entidade beneficiária, as instituições podem exercer todas as acções inerentes aos seus direitos, nos termos da legislação aplicável.

§  • As entidades beneficiárias que acederem às medidas de apoio previstas não preenchendo os pressupostos para o efeito, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esses efeitos, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excepcionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade, nomeadamente criminal.

§  B – Regime especial de garantias pessoais do Estado:

§  Quais as medidas:

§  1. Podem ser prestadas garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público em virtude da situação de emergência económica nacional causada pela pandemia da doença COVID-19 dentro dos limites máximos para a concessão de garantias pessoais previstos na Lei do Orçamento do Estado, em termos a definir por Portaria.

§  2. O membro do Governo responsável pela área das Finanças pode autorizar a concessão de garantias, ao abrigo do número anterior, designadamente para garantia de operações de crédito ou de outras operações financeiras, sob qualquer forma, para assegurar liquidez ou para qualquer outra finalidade, a empresas, a instituições particulares de solidariedade social, a associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social ou a quaisquer outras entidades com sede na União Europeia, incluindo instituições europeias, instrumentos ou mecanismos europeus.

§  Como aceder às medidas:

§  • O pedido de concessão de garantia do Estado é dirigido ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, acompanhado dos elementos essenciais da operação a garantir, designadamente respectivo montante e prazo, sem prejuízo de elementos adicionais que venham a ser solicitados para aferição do risco da operação e da definição das condições da garantia a conceder.

§  • O pedido previsto no número anterior é objecto de parecer favorável do membro do Governo da área do sector de actividade da entidade beneficiária da garantia, devendo incidir sobre o enquadramento da operação no âmbito da política do Governo de resposta à situação de emergência económica nacional em virtude da pandemia da doença COVID-19, da apreciação da relevância da entidade beneficiária para a economia nacional, assim como da perspectiva de viabilidade económica da entidade em causa e da necessidade expressa de garantia pessoal do Estado.

§  • Em anexo ao despacho de aprovação ou autorização são publicados os elementos essenciais da operação, bem como o parecer a que se refere o número anterior, devendo qualquer alteração obedecer ao mesmo procedimento.

§  • São enviados regulamente à Direcção-Geral do Tesouro, pelas entidades beneficiárias ou outras entidades a definir no despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, os elementos necessários ao acompanhamento das operações objecto da garantia e, logo que deles tenham conhecimento, de factos que impossibilitem o pontual cumprimento das obrigações garantidas.

§  C – regime especial de concessão de garantia mútua:

§  As sociedades de garantia mútua podem, no contexto das medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica do novo Covid-19, conceder garantias a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, que não reúnam a qualidade de accionista, desde que essa emissão seja especificamente autorizada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia e das Finanças, e desde que sejam identificados os produtos financeiros objecto dessas garantias.

§  As garantias prestadas integram o objecto do Fundo de Contragarantia Mútuo.

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