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segunda-feira, 6 de abril de 2020

Diário de 23.3.20

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Texto
Decreto-Lei n.º 10-D/2020
de 23 de março
Sumário: Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu um pacote de medidas excecional e temporário relativo à situação epidemiológica do novo COVID-19.
Acresce que a declaração de estado de emergência em Portugal, decretada através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e entretanto regulamentada pelo Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, levou à aprovação de um novo conjunto de medidas excecionais e extraordinárias, designadamente em matéria de circulação na via pública e de funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, com o intuito de conter a transmissão do vírus e conter a expansão da doença COVID-19.
Importa, agora, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, acautelar a identificação dos serviços de comunicações eletrónicas que devem ser considerados críticos e os clientes que devem ser considerados prioritários, bem como definir as medidas excecionais e de caráter urgente que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas devem adotar para garantir a continuidade desses serviços.
No contexto de emergência de saúde pública que se vive no momento atual, afigura-se essencial assegurar a prestação ininterrupta de tais serviços críticos à população em geral, a qual passará a estar sujeita, em escala significativamente superior à normal, a situações de permanência nas suas residências, com impacto direto e significativo nas exigências de gestão da capacidade das redes fixas e móveis de suporte aos serviços de comunicações eletrónicas. Ler + (...)

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