[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 17 de abril de 2020

Empresas têm até hoje para enviar declaração periódica do IVA

As empresas enquadradas no regime mensal do IVA têm até hoje para enviar ao fisco a declaração periódica do IVA referente às operações realizadas em fevereiro.

O prazo limite previsto na lei para o cumprimento desta obrigação declarativa terminou no dia 10, mas a situação de exceção que o país atravessa devido ao surto de covid-19 levou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a prolongar o prazo até hoje.
No despacho determinava-se que “as declarações periódicas de IVA a entregar no prazo legal previsto no n.º1 do artigo 41.º do CIVA [Código do IVA], referentes ao período de fevereiro de 2020, possam ser submetidas até 17 de abril”.
Três dias depois, em 20 de abril, termina o prazo para o pagamento do IVA por parte dos contribuintes do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em fevereiro. Ler + (...)

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