[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 16 de abril de 2020

Governo publica regras para atribuição de apoios excepcionais. Saiba quem tem direito e em que condições

Foi hoje publicada em Diário da República (DR) a portaria que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da actividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

«No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e pandemia causada pela doença Covid-19, declaradas pela Organização Mundial de Saúde, o Governo aprovou medidas excepcionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de Março, 10-F/2020, de 26 de Março, e 10-G/2020, de 26 de Março. 

A implementação dos referidos diplomas impõe a definição de regras procedimentais claras para os destinatários das medidas e para os serviços responsáveis pela sua aplicação», pode ler-se em DR.
Quanto à remuneração base nos apoios excepcionais, «é considerada a remuneração base declarada em Março de 2020 referente ao mês de Fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor da remuneração mínima mensal garantida». Ler + (...)

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