[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 17 de abril de 2020

IVA reduzido nas máscaras? Regras europeias não permitem, diz o Governo

As regras europeias de IVA não permitem que haja isenção de IVA ou taxa reduzida nas compras internas ou intracomunitárias de equipamento médico, esclareceu Mendonça Mendes.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, esclareceu esta quinta-feira no Parlamento que as regras europeias não permitem que as compras domésticas e intracomunitárias tenham uma taxa reduzida ou de zero do IVA. Tal deverá impedir, portanto, a proposta de Rui Rio de baixar o IVA.
Mendonça Mendes explicou que as regras do IVA são maioritariamente definidas ao nível da União Europeia, recordando a decisão da Comissão Europeia, seguida pelo Estado português, de isentar de IVA as importações (vindas de fora da UE) de material de saúde. Apenas as importações, vincou. Ler + (...)

Sem comentários: