[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 7 de abril de 2020

Jornal Oficial C 89I/2020, 6.4.2020

AVISO DA COMISSÃO

Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
(2020/C 89 I/01)
O surto de Covid-19 desferiu um rude golpe sobre os passageiros e a indústria europeia de transportes. As medidas de confinamento das autoridades, tais como restrições de viagem, confinamentos e zonas de quarentena, implicam que o transporte pode ser um dos setores mais gravemente afetados por esta pandemia. A situação é desgastante para muitos passageiros, cujo transporte foi cancelado e/ou que já não desejam viajar ou que já não estão autorizados a fazê-lo.
A União Europeia (UE) é a única região do mundo em que os cidadãos estão protegidos por um amplo leque de direitos dos passageiros nos diferentes meios de transporte — aéreo, ferroviário, náutico ou rodoviário (autocarro).
Dada a situação sem precedentes que a Europa atravessa neste momento devido ao surto de Covid-19, a Comissão Europeia considera que seria útil clarificar neste contexto os direitos dos passageiros dos transportes aéreos, ferroviários, náuticos e rodoviários (autocarro), assim como as obrigações correspondentes dos transportadores.
 
1.   OBJETIVO
As presentes orientações interpretativas visam clarificar as condições de aplicação de determinadas disposições da legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do surto de Covid-19, nomeadamente no que diz respeito a cancelamentos e atrasos.
Estas orientações completam as orientações anteriormente publicadas pela Comissão (1) e não prejudicam a interpretação do Tribunal de Justiça.
As orientações abrangem a seguinte legislação em matéria de direitos dos passageiros:
Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2)
Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (3)
Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (4)
Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (5).
Estas orientações não abrangem a Diretiva (UE) 2015/2302 relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos. (6)
 
2.   ORIENTAÇÕES GERAIS EM TODOS OS MODOS DE TRANSPORTE.  Ler + (...)

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