[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 28 de abril de 2020

Linhas dedicadas à Saúde: Número Europeu de Emergencia: 122

MEDIDAS DECRETADAS no quadro das comunicações dos cidadãos com as empresas e serviços públicos

Proíbe-se que tais entidades se socorram de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» (707…), para contacto telefónico dos consumidores. Com custos que excedem os montantes de uma ligação normal.

Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.

Tais entidades públicas devem proceder à substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias.

Destinatários da norma sê-lo-ão:

entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,

as empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e

as empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.

o Ministério da Saúde, prazo máximo de 60 dias, substituirá o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.

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