[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 14 de abril de 2020

Luz, gás, comunicações, 707 e 808: o que tem de pagar em estado de emergência

Se ainda havia dúvidas ficou mais claro com a publicação da Lei n.º 7/2020 de 10 de abril. Os serviços essenciais não pode ser interrompidos. Ou seja, não pode haver cortes de luz, gás ou comunicações a qualquer consumidor durante o estado de emergência e no mês seguinte ao seu fim.
Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais (...)”: água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.
No que toca às comunicações eletrónicas, diz a Lei n.º 7/2020 de 10 de abril, que a suspensão prevista se aplica “quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por Covid -19.” Ler + (...)

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