[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 2 de abril de 2020

Nem em Espanha, Nem em PORTUGAL

Se tolera insânia tamanha
Nem na EUROPA se consente tal…
De um folheto do Corte Inglês:
CORTE INGLÊS - PORTUGAL
707200051- Supermercado Online
707211711 – Info geral - Centros
Aos consumidores isto talvez nada diga, a não ser que há duas linhas disponíveis para as compras a distância ou informações de outra índole que intentem fazer ou obter no Corte Inglês, em Portugal.
Só que os n.ºs principiados pela desinência 707 têm custos acrescidos em relação a uma ligação normal.
Em Janeiro de 2019 definiu-se (estabelecendo-se um tecto) que:
“As ligações para números iniciados por 707 e 708 não poderão ser tarifadas a mais de
 €0,10, por minuto, nas ligações com origem nas redes fixas e
 €0,25, por minuto, nas ligações originadas pelas redes móveis."
Muito importante:
"A tarifação, porém, será feita ao segundo a partir do primeiro minuto.”
Ora, a Lei de Defesa do Consumidor, ao transpor a Directiva dos Direitos do Consumidor, definiu no seu artigo 9.º-D o que segue:
"A disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações facturarem aquelas chamadas".
Já o Tribunal de Justiça da União Europeia, como o refere, numa breve nota, o Prof. Morais Carvalho, da Nova de Lisboa, decidiu já que
TJUE (Acórdão de 2 de Março de 2017, Processo C-568/15,
Acórdão Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main):
“deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel”.
Não é lícito, pois, a um fornecedor oferecer ao consumidor (no âmbito obviamente de uma relação jurídica de consumo) um telefone, para contactos, da gama 707.
A situação em apreço é susceptível de caber na moldura do crime de especulação, passível de prisão e multa:
 prisão de 6 meses a 3 anos e
 multa não inferior a 100 dias (no limite, um dia de multa pode ascender a 500€).
A ACOP alertará as autoridades para feitos da igualha destes.

ACOP – CONSUMIDORES DE PORTUGAL -
Casa DIGNIDADE, em Coimbra, aos 2 de Abril de 2020

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