[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 16 de abril de 2020

OS BANCOS CONTINUAM A COBRAR COMISSÕES EM VIOLAÇÃO DA LEI QUE AS PROÍBE?


A Lei 7/2020, de 10 de Abril, que entrou em vigor sábado último, proíbe a cobrança de comissões, entre outras, nas operações de "homebanking".
Os Bancos, hoje, 15 de Abril, continuam a cobrar comissões num desrespeito total pelas leis da República.
Eis o que diz a enunciada lei, no seu artigo 5.º, sob a epígrafe
Impedimento de cobrança de comissões
1 - Fica suspensa a cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de "homebanking" ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que estejam em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redacção actual, ou que tenham sido colocadas em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como para as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de Abril.
2 - Para beneficiar da suspensão prevista no presente artigo, o beneficiário envia ao prestador de serviços de pagamento um documento comprovativo da respectiva situação no quadro das medidas de contenção da epidemia SARS-CoV-2.”
Ponto é que os beneficiários enviem o documento comprovativo da respectiva situação, como na lei se prevê.
Quem cobra o que não deve comete o CRIME DE ESPECULAÇÃO.
A participação deve ser feita ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Ou perante as autoridades policiais.
Deve a reclamação deduzir-se na PLATAFORMA ELECTRÓNICA – Livro de Reclamações Electrónico, para os devidos efeitos.
Coimbra, CASA DIGNIDADE, 16 de Abril de 2020



O PRESIDENTE,
Rui Torres

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