[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

domingo, 26 de abril de 2020

PORTUGAL RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO REPERCUSSÕES DA PANDEMIA NO SEU CONTEÚDO

                                               GENERALIDADES

Em primeiro lugar, afectadas foram as deslocações dos cidadãos, em particular por via aérea e, em simultaneidade, as excursões de finalistas do ensino pré-universitário, que mobilizam uma imensa mole de escolares durante o período das férias escolares que antecedem as festividades da Páscoa.
Depois, os serviços públicos essenciais (a saber, o fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural, gás de botija, comunicações electrónicas) que poderão ter consequências no quotidiano dos cidadãos afectados nos rendimentos do trabalho.
Depois ainda, no que se prende com a locação imobiliária (arrendamento urbano para habitação), sobretudo no que toca à pontualidade da renda e suas consequências em caso de incumprimento..
Às dificuldades emergentes da satisfação dos compromissos creditícios, em particular dos contratos de
§ crédito hipotecário e do
§ crédito ao consumo, em geral, que se subdivide em crédito pessoal (educação, saúde…, encargos domésticos…), crédito automóvel e cartão de crédito, linhas de crédito, contas-correntes bancárias…
Sem ignorar as consequências do cancelamento de espectáculos de massa que atraem sempre uma mole imensa de gente.
Como as mais relações com as instituições de crédito e as sociedades financeiras que se traduzem em acrescidos encargos para os consumidores.
Mas ainda no que tange aos dispositivos médicos e equipamentos de protecção individual cujos preços, num mercado sob pressão dada a natureza multitudinária das
necessidades sentidas, sobem especulativamente em espiral.
Para além do previsível açambarcamento pelo consumidor de bens ante as incertezas do momento com reflexo no regular reabastecimento do mercado e no acesso dos de menores recursos ante o vazio das gôndolas das médias e grandes superfícies comerciais.
Pormenorizemos cada um dos segmentos tocados pelo fenómeno que ora se vive em situação de constrangimento, antecedida, porém, pela epígrafe da prioridade no atendimento, que viu reconfigurada a sua fisionomia, com uma referência às regras gerais estabelecidas em 2016, como segue:

REGRAS GERAIS DAS PRIORIDADES
NO ATENDIMENTO
De harmonia com o DL 58/2016, de 29 de Agosto, no n.º 1 do seu artigo 3.º, o dever de prestar atendimento prioritário é imposto a
“Todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e colectivas, no âmbito do atendimento presencial ao público,
E conferido a
§ Pessoas com deficiência ou incapacidade [aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas e que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60% reconhecido em Atestado Multiusos];
§ Pessoas idosas [as que tenham idade igual ou superior a 65 anos e apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais];
;
§ Grávidas; e
§ Pessoas acompanhadas de crianças de colo [aquelas que se façam acompanhar de criança até aos dois anos de idade].
A pessoa a quem for recusado atendimento prioritário pode requerer a presença de autoridade policial a fim de remover tal recusa e para que essa autoridade tome nota da ocorrência e a faça chegar à entidade competente para receber a competente queixa.

REGRAS ESPECIAIS DAS PRIORIDADES NO ATENDIMENTO ESTATUÍDAS EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Disposições entradas em vigor a 22 de Março de 2020
(Fonte: Decreto n.º 2-A/2020: artigo 14)
"1 - Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respectiva actividade, nos termos definidos no Decreto de Execução do Estado de Emergência, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de protecção, a saber:
§ Os maiores de 70 anos,
§ Os imunodeprimidos,
§ os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente
§ os hipertensos,
§ os diabéticos,
§ os doentes cardiovasculares,
§ os portadores de doença respiratória crónica
§ e os doentes oncológicos,bem como,
§ profissionais de saúde,
§ elementos das forças e serviços de segurança,
§ de protecção e socorro,
§ pessoal das forças armadas
§ e de prestação de serviços de apoio social.
2 - Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no passo antecedente e adoptar as medidas necessárias a que o mesmo seja efectuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança."

CONTRATOS DE VIAGENS
BILHETES DE PASSAGEM
No que tange aos bilhetes de passagem, em particular por via aérea, como nos demais meios de transporte, mas ainda no que se reporta aos pacotes de viagens (“voyages à forfait”, “package travels”, viagens organizadas), importa salientar:
O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março) interditou a realização de viagens de finalistas ou similares, determinando que as agências de viagens se obrigam ao seu reagendamento, salvo acordo das partes em contrário.
Contrariando a Directiva Europeia de Viagens Organizadas de 2015 ( 2302/ 2015, de 25 de Novembro) que obriga ao reembolso do preço sempre que por circunstâncias inevitáveis e excepcionais as viagens não se realizem.
Numa contemporização com as agências de viagens e outros operadores que sem prestarem o serviço podem protelá-lo para melhores dias, mas já sem o objecto conferido ao escopo das viagens (de finalistas que o não serão já e que nem sequer desfrutam, no futuro, decerto das condições que, ao tempo, eram as suas), o reagendamento é susceptível de não servir os interesses de quantos das viagens se privaram, não por propósito seu, mas em consequência das circunstâncias excepcionais que se lhes depararam.
No que tange às passagens aéreas, a Comissão Europeia, por intervenção a 18 de Março de 2020, em comunicado que difundiu, reiterou o direito ao reembolso, que não à remarcação ou reagendamento ou à atribuição de uma vale (um “voucher”) aos passageiros afectados.
Como no tocante às passagens emitidas nos mais meios de transporte.
Só a CP – Comboios de Portugal – reembolsou as passagens previamente adquiridas em mais de 1 milhão de euros, como oportunamente se noticiou.

CONTRATOS DE VIAGENS ORGANIZADAS
EM PARTICULAR
No que tange às “viagens organizadas” veio a lume em 23 de Abril em curso um diploma legal que tende a garantir o funcionamento das agências de viagens e turismo à conta dos esforços das famílias que haviam reservado viagens (dos conhecidos pacotes e ou outras), em claro desequilíbrio relacional e com afronta a instrumentos europeus a que o País deve necessariamente obediência.
Eis parcialmente as soluções vislumbradas:
“As viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efectuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, conferem, excepcional e temporariamente, o direito aos viajantes de optar:
§ Pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efectuado pelo viajante e válido até 31 de Dezembro de 2021; ou
§ Pelo reagendamento da viagem até 31 de Dezembro de 2021.
O vale (voucher) é emitido à ordem do portador e é transmissível por mera tradição.
Se não for utilizado até 31 de Dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efectuar no prazo de 14 dias.”
Se, porém, o titular da reserva se achar desempregado o reembolso do preço pago será a solução vertida na lei.
Análogas soluções se ditaram em tema de cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de “alojamento local”.
O que não prima patentemente pelo equilíbrio de posições e põe a cargo dos consumidores o financiamento das agências de viagens e turismo, sem que nada o justifique, retendo os valores em numerário até uma data dilatada, que pode nada querer dizer às famílias. Nem sequer se nos afigura que haja a ponderação de interesses e equilíbrio neste passo, numa medida tocada por manifesta injustiça em relação às famílias e aos consumidores singularmente considerados.

ESPECTÁCULOS
No tocante aos espectáculos, breve referência ao
Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, que estabeleceu medidas excepcionais e temporárias no âmbito cultural e artístico, tendo por base os espectáculos não realizados: temporalmente definidos entre um "dies a quo" (28 de Fevereiro) e um "dies ad quem" (até 90 dias úteis após o termo do estado de emergência).
A regra geral estatuída é a do reagendamento do espectáculo.
O espectáculo terá de ocorrer no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista, admitindo-se a mudança do local, da data (naturalmente, sendo tal alteração o pressuposto do regime) e da hora.

JOGOS E APOSTAS PRESENCIAIS
O Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março (diploma de execução da Declaração do Estado de Emergência e, aquando das prorrogações, o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de Abril e subsequentes):
§ proibiu o funcionamento de espaços de jogos e apostas presenciais, conquanto
§ houvesse incluído os “jogos sociais” entre os “bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura”.
REGULAÇÃO DE FORMAS AUTOMÁTICAS DE VENDA
E DA VENDA ITINERANTE
E DE ALUGUER DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS
A 23 de Março de 2020, o legislador, por despacho:
§ Regulou o funcionamento das
§ máquinas de "vending" e o exercício das actividades dos
§ vendedores itinerantes e
§ o aluguer, entre outros, de veículos de passageiros, dadas as restrições à circulação automóvel.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
(abordagem preliminar)

O Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 de Março, estabelece medidas excepcionais e temporárias no domínio das comunicações electrónicas: medidas que, no entanto, se nos afiguram não visar uma protecção, ao menos directa, do consumidor, desprotegendo-o até em determinados segmentos, a saber:
§ a suspensão das obrigações de “cumprimento dos parâmetros de qualidade de serviço” e do
§ “cumprimento dos prazos de resposta a reclamações dos consumidores (e demais utentes), apresentadas através do livro de reclamações, tanto em formato físico quanto electrónico”.
ELECTRICIDADE E GÁS NATURAL
A ERSE, por Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de Março (Medidas Extraordinárias no Sector Energético por Emergência Epidemiológica), editou normas em tema de interrupção do fornecimento de electricidade e gás natural e do pagamento fraccionado da factura.
A suspensão do fornecimento passará apenas, por facto imputável ao cliente, a ocorrer 30 dias após o prazo geral previsto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais, que é, no mínimo, de 20 dias.
Os consumidores terão ainda direito ao pagamento fraccionado do montante da factura, não sendo devidos juros de mora pelos 30 dias de prorrogação concedidos pelo Regulamento.
A 7 de Abril em curso, A ERSE aprovou um novo Regulamento, que prevê, entre outros aspectos, que os prazos de aplicação do regime excepcional estabelecidos no Regulamento supra citado, se prorroguem até 30 de Junho de 2020, sem prejuízo de uma nova prorrogação que venha a ser decidida”
Crê-se, porém, que tais medidas avulsas terão sido absorvidas pelas que, em termos algo rombos, a Lei 7/2020, de 10 de Abril, veio a consagrar, numa descoordenação e sem um norte que se vislumbre na adopção de medidas de excepção que a ocorrente situação demandaria naturalmente.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM GERAL
Pela Lei 7/2020, de 10 de Abril, um cacharolete de medidas pontuais visando, durante o estado de emergência e no mês subsequente,
§ A garantia de acesso aos serviços essenciais, vedando a suspensão (“corte”) de determinados serviços públicos essenciais, a saber
o Serviço de fornecimento de água;
o Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
o Serviço de fornecimento de gás natural;
o Serviço de comunicações electrónicas.
No entanto, a dar de barato que de uma gralha se tratava, e de modo incompreensível, a não suspensão do serviço de comunicações electrónicas só ocorrerá quando o consumidor se ache em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infecção por COVID-19.
Os consumidores em tais situações têm a faculdade de requerer a cessação unilateral dos contratos de comunicações electrónicas (rompendo, pois, as denominadas fidelizações), sem lugar a compensação ao fornecedor.
A existirem valores em dívida de fornecimento dos serviços enunciados deve ser elaborado um plano de pagamento, de comum acordo, iniciando-se o seu cumprimento no segundo mês posterior ao termo do estado de emergência.
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
(A ÓPTICA DA ENTIDADE REGULATÓRIA)
(abordagem subsequente)
Abra-se neste passo um parêntesis para significar que só a 23 de Abril em curso a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) depositou no Parlamento proposta tendente a reforçar os direitos dos consumidores, a saber,
“…
Tendo em vista a protecção dos interesses dos utilizadores de serviços de comunicações parece-nos dever ser reponderado até que ponto se justifica a definição de um regime mais restritivo para estes utilizadores, em comparação com os utilizadores de outros serviços essenciais.
Enquanto para os utilizadores de comunicações electrónicas se exige que tenham de estar numa situação de desemprego, redução de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou por infecção por COVID-19, nos outros serviços públicos essenciais não existe esta exigência.
Em matéria de cessação unilateral dos contratos, em complemento das soluções que se encontram consagradas na Lei n.º 7/2020, a ANACOM entende que a protecção dos interesses dos utilizadores de serviços de comunicações seria reforçada se fosse contemplada a possibilidade de estes poderem obter a redução dos contratos, ou mesmo a sua suspensão de forma a que, sem abrir mão da sua posição contratual e dos números telefónicos que utilizam, pudessem reduzir os seus encargos até que estejam ultrapassadas as dificuldades provocadas pela pandemia de COVID-19.
Relativamente à regularização de dívidas acumuladas durante o período em que se mantiverem [tais] medidas .., a Lei n.º 7/2020 refere que estas devem ser objecto de um plano de pagamento definido por acordo entre o prestador e o assinante, prevendo uma moratória de 2 meses após o estado de emergência (presume-se que a contagem deste prazo se inicia na data em que termina este estado). Embora preveja a necessidade de acordo entre as partes, esta solução deixará, na prática, uma elevada margem aos prestadores de serviços para imporem condições de pagamento que podem não ir ao encontro das necessidades dos assinantes, designadamente no que se refere ao montante das prestações, que na óptica da ANACOM não devem, salvo acordo expresso do assinante, ser superiores a metade do valor da mensalidade dos serviços contratados, e à duração do plano de pagamentos que, na perspectiva da ANACOM deve ter uma duração de no mínimo de 6 meses.
Com efeito, importa evitar que, num curto espaço de tempo, após o período de emergência nacional, os utilizadores sejam confrontados com a exigência de suportar, num só mês, montantes que podem corresponder a duas ou mais mensalidades, no caso dos serviços pós-pagos.
No plano das consequências do incumprimento, a lei em vigor não proíbe a cobrança de juros de mora e de penalizações contratuais em consequência de atrasos no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos, não impedindo, assim, que estes encargos possam acrescer ao valor das dívidas acumuladas pelos assinantes durante este período de excepção, agravando desta forma os encargos que estas medidas visam mitigar. A possibilidade de cobrança de penalizações contratuais pelo atraso no pagamento de facturas ou no carregamento de saldos é particularmente gravosa num contexto que actualmente se vive, em que existem fortes restrições à mobilidade das pessoas.
Refira-se ainda que a Lei n.º 7/2020 não prevê qualquer regime sancionatório no caso do seu incumprimento, facto que impossibilita que as autoridades responsáveis pela supervisão dos prestadores dos vários serviços abrangidos por este regime possam reagir em caso de violação das regras estabelecidas no referido diploma.
Por último, a ANACOM sublinha que, no seu entendimento, o regime previsto na Lei n.º 7/2020 para a suspensão dos serviços de comunicações electrónicas, que importaria completar com a possibilidade de redução ou suspensão temporária dos contratos, além de ser aplicável aos consumidores, também deve sê-lo às micro e pequenas empresas que durante o período de excepção tenham cessado a respectiva actividade ou tenham sofrido quebras de rendimentos iguais ou superiores às que justificam a aplicação das medidas aos consumidores, bem como a organizações sem fins lucrativos que tenham encerrado ou sofrido quebras de rendimentos na mesma proporção.”

COMUNICAÇÕES COM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
GRATUITIDADE PARA OS CONSUMIDORES
Inibe-se que tais entidades se socorram de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» (707…), para contacto telefónico dos consumidores. Com custos que excedem os montantes de uma ligação normal.
Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», para contacto telefónico dos consumidores.
Tais entidades públicas devem proceder à substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias.
Destinatários da norma sê-lo-ão:
§ entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,
§ as empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e
§ as empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.
§ o Ministério da Saúde, prazo máximo de 60 dias, substituirá o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.

OPERAÇÕES DE PAGAMENTO:
COMISSÕES EM TERMINAIS AUTOMÁTICOS
Pelo Decreto-Lei 10-H/2020, de 26 de Março,
§ Suspendeu as comissões em operações de pagamento processadas através de terminais automáticos e
§ Proibiu os prestadores de serviços de pagamento de efectuar aumentos dos componentes variáveis das comissões por operação, bem como de outras comissões fixas não suspensas no passo precedente, devidas pela utilização de terminais de pagamento automático em operações de pagamento com cartões.
§ Proibiu que se recusasse ou limitasse a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação, durante o período em que vigorar a situação excepcional que ora se vive.

PROTECÇÃO DA SITUAÇÃO DEBITÓRIA DAS FAMÍLIAS
(CONTRATOS DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO)
Realce neste particular para as duas vertentes mais relevantes do crédito, na óptica do consumidor, a saber:
§ crédito hipotecário e do
§ crédito ao consumo, em geral, a saber:
Crédito pessoal
Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Locação Financeira de Equipamentos
Outros Créditos Pessoais (sem finalidade específica, lar, consolidado e outras finalidades)
Crédito automóvel
Locação Financeira ou ALD: novos
Locação Financeira ou ALD: usados
Com reserva de propriedade e outros: novos
Com reserva de propriedade e outros: usados
Cartões de crédito, Linhas de crédito, Contas correntes bancárias e Facilidades de descoberto.

CRÉDITO HIPOTECÁRIO OU IMOBILIÁRIO
Pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, o legislador
§ Estabeleceu medidas excepcionais de protecção, entre outros, dos créditos das famílias, mormente no que tange ao crédito para habitação própria permanente em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos ou que tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, bem como os trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente, e os trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento durante o período de estado de emergência.
(A Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril, veio, porém, reforçar o dever de informação neste particular, ao aditar norma com esta moldura):
"1 - As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas … nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes.
2 - As instituições ficam ainda obrigadas a dar conhecimento integral de todas as medidas… previamente à formalização de qualquer contrato de crédito sempre que o cliente seja uma entidade beneficiária.
3 - O Banco de Portugal regulamenta os moldes em que a prestação de informação … deve ser efectivada.
…”)

CRÉDITO AO CONSUMO
O legislador entendeu não intervir neste domínio, tanto quanto se nos afigura de forma menos louvável, deixando ao livre alvedrio das entidades bancárias fazê-lo, com consequências decerto mais gravosas se acaso houvesse regulação, tanto através das instâncias legiferantes, como por meio do Banco Central.
Ora, a harmonização doutrinária e de disciplina mediante a intervenção graciosa da Associação Portuguesa de Bancos poderá atenuar assimetrias e recolocar, ao menos transitoriamente, o consumidor em posição de igualdade frente aos mais.
Mas a moratória de 6 meses que, ao que parece, se concedeu, não é isenta de encargos, o que para empréstimos medianos poderá acarretar, segundo um estudo que a lume veio recentemente acréscimos suplementares da ordem dos 900€ / 1 000€…
À semelhança do que correu na crise de pretérito, seria de bom tom que o legislador interviesse.

IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE COMISSÕES BANCÁRIAS
Pela Lei 7/2020, de 10 de Abril, se decretou a suspensão da cobrança de comissões devidas pela utilização e realização de operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos, designadamente de “homebanking” ou de aplicações com instrumento de pagamento baseado em cartão, para as pessoas que estejam em situação de isolamento profiláctico ou de doença ou que prestem assistência a filhos ou netos, ou que tenham sido colocadas em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, bem como para as pessoas que sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente ou sejam trabalhadoras de entidades cujo estabelecimento ou actividade tenha sido objecto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência.
Para beneficiar, porém, da suspensão o beneficiário remete ao prestador de serviços um documento comprovativo da respectiva situação no quadro das medidas de contenção epidemiológica.

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
HABITAÇÃO PRÓPRIA PERMANENTE
A Lei 1-A /2020, de 19 de Março, provê de análogo modo, para além de outras medidas, à suspensão das execuções, como segue (artigo 8.º):
“Até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública, fica suspensa:

b) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.”

CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
SUSPENSÃO DAS ACÇÕES DE DESPEJO
Pela Lei 1-A /2020, de 19 de Março, ficam também suspensas pelos senhorios as denúncias de contratos de arrendamento (entre os quais, prevalentemente, os habitacionais) (artigo 8.º).
A lei suspende ainda as acções de despejo em curso:
"os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria".

MORA NO PAGAMENTO DAS RENDAS DE CASA
Pela Lei 4-C/2020, de 4 de Abril, se estabeleceu um regime excepcional, entre outros, para as situações de mora no pagamento da renda em contratos de arrendamento urbano habitacional.
A Portaria n.º 91/2020, de 14 de Abril, definiu, na sequência, os termos da demonstração da quebra de rendimentos em ordem à aplicação do regime excepcional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas de 1 de Abril de 2020 ao mês subsequente ao do termo da vigência do estado de emergência.



MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DO MERCADO
Pelo Decreto- Lei n.º 14-F/2020, de 13 de Abril, o legislador, com assinalável retardamento, previu a hipótese da adopção de medidas de contenção e limitação do mercado, de fixação de preços máximos, de limitação de margens de lucro, de monitorização de produtos em depósito e das quantidades produzidas, e de isenção do pagamento de taxas para os operadores económicos que operem em situações emergenciais.

PREÇOS MÁXIMOS PARA O GÁS DE PETRÓLEO LIQUEFEITO ENGARRAFADO
A 17 de Abril em curso, o legislador fixou, finalmente, o regime de preços máximos para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T4, após a conduta especulativa e altamente reverberável dos mercados.
MARGENS DE LUCRO NOS DISPOSITIVOS MÉDICOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECÇÃO INDIVIDUAL
A 18 de Abril em curso, por Despacho n.º 4 699, que a lume veio no jornal oficial, de análogo modo com um enorme lapso ante a especulação de preços em que o mercado se precipitara, determinou o legislador que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de protecção individual identificados e bem assim do álcool etílico e de gel desinfectante cutâneo de base alcoólica, se limitasse a 15 %.

PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA DE MEDICAMENTOS
E RECEITAS MÉDICAS
Fonte: Portaria n.º 90-A/2020, de 9 de Abril
No âmbito da prescrição e dispensa de medicamentos, decretadas as seguintes medidas de excepção:
# as receitas médicas das prescrições electrónicas de medicamentos, válidas por 6 meses, cujo prazo haja terminado a 2 de Abril, são automaticamente renovadas por igual período, e enquanto durar o estado de emergência.
# são renovadas também as receitas médicas das prescrições que incluam:
a) Medicamentos com a classificação farmacoterapêutica pertencente ao grupo 4.3.1.4 - Outros Anticoagulantes;
b) Produtos dietécticos indicados para satisfazer as necessidades nutricionais dos doentes afectados de erros congénitos do metabolismo, quando prescritos ao abrigo das disposições em vigor;
c) Alimentos e suplementos alimentares prescritos a crianças com sequelas respiratórias, neurológicas e/ou alimentares secundárias à prematuridade extrema ao abrigo das disposições legais em vigor.
d) Dispositivos médicos comparticipados que se destinem a tratamentos de longa duração.
O novo prazo de vigência da renovação automática da receita conta-se a partir da data do fim da vigência da receita inicial.
No entanto, as farmácias apenas podem dispensar o número de embalagens necessário para tratamento até 2 meses.
O direito de opção do utente, que nos tratamentos com duração estimada superior de 28 dias com recurso a medicamentos (comparticipados ou não comparticipados) se encontra limitado a medicamentos com preço inferior ao do medicamento prescrito, no período de estado de emergência, encontra-se suspenso, sempre que não seja possível a dispensa do medicamento prescrito ou de outro de preço inferior, devendo o farmacêutico dispensar o medicamento disponível em depósito de menor preço.
MEDICAMENTOS DISPENSADOS POR FARMÁCIA HOSPITALAR
Fonte: Despacho n.º 4270-C/2020, de 7 de Abril
Durante o período de vigência do estado de emergência e das suas eventuais novas renovações, e para assegurar a continuidade do fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime ambulatório e de molde a minimizar as deslocações aos hospitais e o risco de exposição dos doentes, é disponibilizado um serviço de proximidade, excepcional e temporariamente.
O processo de dispensa de medicamentos por farmácia hospitalar tem que ser iniciado pelo doente, podendo ser efectuada por:
# dispensa presencial na farmácia do hospital, com possibilidade de recurso a agendamento prévio;
# dispensa na farmácia comunitária, indicada pelo doente;
# entrega no domicílio, directamente pelo hospital, pela farmácia comunitária ou recolha no hospital ou na farmácia comunitária, por organizações públicas ou privadas, que o doente indique como cuidador.
REGIME EXCEPCIONAL DE INSPECÇÕES AUTOMÓVEIS
Fontes suplementares:
§ Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de Março
o produção de efeitos a partir: 13 de Março de 2020 até 30 de Junho de 2020
§ Portaria n.º 90/2020, de 9 de Abril
O Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de Março, estabeleceu no seu artigo 2.º, no que se refere às inspecções automóveis periódicas que
“ Os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspecção periódica no período que decorre desde 13 de Março de 2020 até ao dia 30 de Junho de 2020, vêem o seu prazo prorrogado por cinco meses contados da data da matrícula.”
Enquanto se mantiver a declaração do estado de emergência a inspecção do veículo é considerada serviço essencial.
Neste sentido, vai haver centros de inspecção abertos para o prestar relativamente a alguns tipos de veículos de
transporte de mercadorias e de passageiros:
# automóveis pesados de passageiros (M2 e M3);
# automóveis pesados de mercadorias (N2 e N3);
# reboques e semir-reboques com peso bruto igual ou superior 3500 kg (O3 e O4), com excepção dos reboques agrícolas;
# automóveis ligeiros licenciados para o transporte público de passageiros e ambulâncias;
# reinspecções a veículos anteriormente reprovados;
# inspecções para atribuição de nova matrícula de importados usados;
# inspecções extraordinárias para reaver documentos;
# automóveis ligeiros de passageiros (M1), utilizados para transporte internacional, para deslocação autorizada;
# automóveis utilizados no transporte escolar;
# quaisquer veículos que se deveriam ter apresentado a inspecção antes de 13 de Março de 2020 (medida que entrou em vigor no dia 10 de Abril - Portaria n.º 90/2020, de 9 de Abril).
(Informação não exaustiva: não dispensa a consulta dos diplomas originais e dos que vêm saindo quotidianamente, envolvendo alterações ou acréscimos).

Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

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