[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 14 de abril de 2020

Regras para apoios às rendas durante a pandemia já foram publicadas. Saiba tudo em 22 perguntas e respostas

Quem são os arrendatários que têm direito a apoios para pagar a renda? Quais as condições? Que documentos são necessários? Saiba a resposta a estas e outras perguntas neste guia.

O regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia Covid-19 foi hoje publicado em Diário da República.
Conheça as novas regras em 22 perguntas e respostas elaboradas pelo ministério das Infraestruturas e da Habitação.
1.   Quais são os contratos de arrendamento abrangidos?
Todos os contratos de arrendamento de imóveis, incluindo arrendamento habitacional e não habitacional.
2.   Quando vai começar a funcionar e durante quanto tempo?
O regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, a partir do dia 1 de abril de 2020. Ler + (...)

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