[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 14 de abril de 2020

Responsabilidade Civil Profissional


A melhor opção para os profissionais liberais  

O seguro de Responsabilidade Civil Geral pode garantir vários riscos, como por exemplo uma atividade, uma profissão ou ainda uma situação da vida familiar, no entanto, existem seguros de Responsabilidade Civil obrigatórios e outros facultativos.  
Existem dezenas de seguros de Responsabilidade Civil obrigatórios, que se encontram identificados no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (ASF), em www.asf.com.pt. 
As coberturas mínimas encontram-se definidas na respetiva regulamentação, dado que se trata de uma Apólice Uniforme que inclui um conjunto de cláusulas aprovadas pela ASF, a serem adotadas pelos seguradores na garantia dos riscos base. Enquanto que os seguros facultativos têm as coberturas que forem acordadas entre o tomador do seguro e o segurador. 
Quase todas as apólices empresariais ou industriais têm a componente garantida no âmbito da responsabilidade civil, que pode ser de exploração ou extracontratual. No entanto, se a mesma incluir a responsabilidade civil de exploração dessa atividade empresarial, esta não pode ser confundida com o seguro necessário para garantir os danos ou prejuízos causados a terceiros pelo exercício da mesma, ou seja, o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional.  
Neste seguro de Responsabilidade Civil Profissional estão garantidos os danos que possam ser causados a terceiros, na sequência de atos, omissões ou erros, de caráter negligente, no âmbito do exercício de uma profissão. Este seguro, para além de garantir os danos causados pelos funcionários de uma empresa, no âmbito da sua atividade profissional, é especialmente vocacionado para profissionais e profissões liberais que são cada vez mais confrontados com uma obrigação acrescida e uma atitude mais reivindicativa por parte dos seus clientes, pelo facto destes últimos estarem cada mais informados sobre os seus direitos. 
No âmbito do risco, este seguro de Responsabilidade Civil Profissional tem por propósito a transferência da responsabilidade civil (risco) legalmente atribuível ao Segurado, de acordo com as coberturas, garantias e até aos limites contratados para o Segurador. Assim como, o pagamento das indemnizações que sejam requeridas ao Segurado em consequência de prejuízos causados, sejam corporais, materiais ou ambos, causados acidentalmente a terceiros decorrentes do exercício da sua atividade profissional. 
Os cuidados a ter na contratualização de uma apólice desta natureza são entre outros: a definição dos serviços profissionais prestados pelo Segurado a terceiros, bem como a sua descrição  pormenorizada que deve estar identificada na proposta relativamente aos quais toda a informação e factos devem ser comunicados ao Segurador.
Sobre os limites de indemnização, assim como as franquias a vigorar na Apólice, os mesmos são indicados nas Condições Particulares da Apólice, onde estão expressamente indicados os montantes máximos seguros que o segurador tem a obrigação de indemnizar por sinistrado ou ainda na anuidade da vigência da Apólice em caso de sinistro enquadrado. 
Após a ocorrência do incidente deve ser efetuada uma reclamação, este processo pode ser apresentado por uma pessoa individual ou coletiva, para que venha a ser indemnizada pelos danos sofridos e que possam ser atribuídos a um erro profissional, por parte de quem prestou o serviço ou tarefa profissional. É considerado um erro profissional na maioria dos casos, quando há negligência, erro, afirmação enganosa ou omissão, sendo sempre esta praticada de forma involuntária e não intencionalmente pelo Segurado no exercício da sua Atividade Profissional indicada nas respetivas Condições Particulares. 
O Segurador, no âmbito da sua responsabilidade indicada nas Condições Particulares, tem o dever de defender qualquer reclamação que seja instaurada contra o Segurado e reclamada, por ser resultante de um Erro Profissional, mesmo que esta seja infundada, falsa ou fraudulenta. Além de tomar todas as medidas que estejam ao seu alcance de forma a evitar ou mitigar as consequências do sinistro, assim como colaborar com o segurador no apuramento da causa do sinistro e nunca reconhecer a responsabilidade ou efetuar qualquer pagamento e acordo com o lesado por conta da indemnização.  
Quanto às exclusões aplicáveis a todas as coberturas, deverá existir um cuidado acrescido na análise das exclusões específicas, onde a cobertura contratada pode não incluir os danos a serem reclamados. 
Este assunto é de extrema importância nos seguros de Responsabilidade Civil Profissional ou de grupo, por exemplo nas diversas Ordens Profissionais, desde a área da Economia, Engenharia, Direito, Saúde, etc. 

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