[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 20 de maio de 2020

707: Ordem para pagar?


A propósito dos números de valor acrescentado para contactos com a Administração Pública, houvemos por bem endereçar o artigo que a lume veio a semana transacta nos jornais ao Secretário de Estado da Defesa do Consumidor (cuja Secretaria ora se denomina do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor).
E, em resumo, dissemos:
“A Provedora de Justiça, a 5 de Abril de 2018, emitiu um comunicado, nos termos do qual
“… adverte para a circunstância de vários serviços públicos e empresas detidas pelo Estado continuarem a usar linhas telefónicas de custos acrescidos (com os prefixos 707), como meio de contacto com os utentes, em desrespeito à legislação em vigor. Situação semelhante acontece com diversas empresas privadas"
"Não é legal a utilização de linhas de telefone de custos acrescidos pela administração pública como meio de contacto pelos cidadãos". Nem, no caso das empresas privadas, nas linhas de apoio e de assistência técnica pós-venda.”
É o art.º 11 do DL 135/99 (alterado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de Maio) que rege neste particular.
Por conseguinte, tanto para os serviços da administração pública, como para as empresas que integram a constelação dos distintos mercados de consumo (geral, financeiro, de serviços públicos essenciais…), tal prática é vedada, não sendo lícito que sujeitem os consumidores a custos acrescidos para as chamadas que efectuem para tais estabelecimentos.”
NOVO REGIME DEFINIDO A 10 DE ABRIL PRETÉRITO?
A Lei 7/2020, de 10 de Abril, no seu artigo 9.º, crê-se que, alheia ao direito posto, sob a epígrafe “linhas telefónicas, prescreve imperativamente:
·         A proibição que de  tais entidades se socorram de números especiais de valor acrescentado com o prefixo «7» (707…), para contacto telefónico dos consumidores. Com custos que excedam os montantes de uma ligação normal.
·         Apenas números especiais, números nómadas com o prefixo «30», ou números azuis com o prefixo «808», devem ser disponibilizados para contacto telefónico dos consumidores.
·         Tais entidades públicas devem proceder à substituição por números telefónicos com o prefixo «2», no prazo máximo de 90 dias.
Destinatários da norma sê-lo-ão:
§  Entidades integradas na Administração Pública central, regional ou local,
§  Empresas que prestam serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações electrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais, gestão de resíduos sólidos urbanos e transporte de passageiros e
§  Empresas concessionárias da Administração Pública central, regional ou local.
O Ministério da Saúde, prazo máximo de 60 dias, substituirá o número do SNS 24 de prefixo «808» por um número especial, assegurando a sua total gratuitidade para os utentes.
Mal se percebe a adopção desta norma ante o que do antecedente se explanou.
Não é fácil entendermo-nos realmente, em Portugal, acerca das leis que vão jorrando normas atrás de normas sem um mínimo de coerência e conhecimento.”

Ao que, hoje mesmo, o Secretário de Estado responde nestes termso:

Senhor Professor Mário Frota,

Esperando que se encontre bem, agradeço, antes de mais, a comunicação que me endereçou e a exposição detalhada que fez do regime das linhas de atendimento telefónico.

A este propósito, gostaria de lhe salientar que o presente Governo tem estado a trabalhar num projeto de diploma que visa, precisamente, dar resposta a alguma das vicissitudes que salienta.

Tais intentos apenas não se concretizaram porque os procedimentos legislativos que estavam planeados, e que integram a política pública de defesa do consumidor, na vertente de produção legislativa, não puderam progredir em razão da conhecida propagação e disseminação do novo coronavírus SARS-COV-2 e da doença COVID-19.

Nesta medida, podemos assegurar que, em breve, assim tenhamos as condições por que todos ansiamos, retomaremos os trabalhos anteriormente em curso.

Obrigado.

Com os meus melhores cumprimentos,

João Torres
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Secretary of State for Commerce, Services and Consumer Protection”

Sem comentários: